Exoneração de servidora gestante de cargo em comissão é competência do STF
Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento... O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... O TJ entendeu que, nos termos do artigo 10 , II , b , ADCT, da Constituição Federal , a servidora pública gestante, mesmo comissionada, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez