Artigo 147, do Cpb em Notícias

Em defesa escrita o investigado sustenta, em síntese: 1 - que ocorre a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos descritos nos artigos 146, 147, 286 e 330 do CPB; 2 ocorrência de litispendência... PGR: pelo recebimento da denúncia Inquérito (Inq) 3218 Relator: ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x P C J Q Denúncia que visa apurar ocorrência de delitos previstos nos artigos 146 , 147... com relação ao delito do art. 163 do CPB, ao argumento de ser objeto de apuração da Ação Penal nº 603/PR , também em curso perante o STF; 3 quanto ao delito descrito no art. 288 do CPB, pugna pela improcedência

Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência... são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo. § 2o Nos serviços de emergência públicos e privados... do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. § 2o Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1o deste artigo

nos termos do 3º, do art. 44, e 1º do art. 69, do CPB... VI do Decreto Lei nº 201 /67, como assim procedeu, no presente caso, o ex-gestor, nos termos do relatório de fl. 129 do órgão técnico do TCE, confirmado pelo acórdão nº 32.948, fl. 147... que o Réu ao tempo do ilícito era o gestor do Município, julgo procedente a denúncia de fls.02/17, para CONDENAR o Réu WELLINGTON LEITE DOS SANTOS, com qualificação no bojo dos autos, nas penas do artigo

Salário de ministros do STF pode aumentar para R$ 30,6 mil A Câmara analisa o Projeto de Lei 7749/10, que aumenta o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$um reajuste de 14,7%... De acordo com a ação, o Ministério Público do estado de Goiás (MP-GO) denunciou a magistrada federal pelo "suposto cometimento dos crimes capitulados no art. 271-CPB (poluição de água potável) e no art... de detenção, no regime inicial aberto, pela venda de um automóvel com a quilometragem adulterada, ato que caracteriza a prática do crime de venda de mercadoria imprópria para o consumo, prevista no artigo

Parágrafo Único - Considera-se serviço eventual aquele cuja atividade não conste no registro do prestador de serviços junto ao Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS)... Parágrafo Único - O solicitante será comunicado da autorização de que trata o caput deste artigo através do Portal da NFS-e ou por outro meio eletrônico... quaisquer. 01/05/2011 14.6 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 01/05/2011 14.7