Artigo 543-c do Código de Processo Civil em Notícias

Este livro tem como objetivo abordar as principais alterações da Lei 13.105 /2015, também conhecida como o " Novo Código de Processo Civil ", no que diz respeito ao instituto da Tutela Provisória... Para quem está interessado em conhecer a fundo as principais alterações da Lei 13.105 /2015 no campo da Tutela Provisória, este livro é uma excelente escolha. Ítalo Miqueias S... A análise profunda feita pelo autor da Lei 13.105 /2015 torna a leitura muito mais interessante e ajuda a entender melhor os diversos princípios e modalidades de Tutela Provisória

A nova lei altera as Leis nºs 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar... A Lei nº 13.105 ( Código de Processo Civil ) também foi alterada para incluir um novo artigo (699-A) que exige que o juiz pergunte às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou

Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC ao rito do juizado especial cível Nancy Andrighi ressaltou que o legislador não fez previsão da aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei 9.099 /1995... 51 , 52 e 53 da Lei 9.099 /1995 e nos artigos 985 , I , e 1.062 do CPC /2015" – destacou a ministra... Com base nesse entendimento, a turma negou provimento ao recurso especial de um prestador de serviços que alegou violação ao artigo 286 , inciso II , do Código de Processo Civil (CPC) , após o consumidor

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 523e 528 ############################################################################################################ Fonte: https... Neste, o rito seria o do art. 528 do CPC/2015 , possibilitando a prisão civil do paciente... TEOR Na origem, tramitavam dois cumprimentos de sentença de prestação alimentícia, envolvendo as mesmas partes - o paciente (executado) e sua filha (exequente) - e ambos sob o rito do art. 528 do CPC/2015

Antonio Carlos Ferreira também lembrou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o rol de recursos trazido pelo artigo 994 do CPC/2015 é taxativo... O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, interpretando o artigo 1.026 do CPC , considerou que os embargos de declaração interrompem o prazo para... Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015

Decisão da Corte Especial trouxe nova interpretação ao parágrafo 2º do artigo 833 do CPC... A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ, vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil ( CPC ), em relação... O relator apontou que, no CPC/2015 , há previsão legal expressa no sentido de afastar a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 na hipótese de dívidas alimentares ou, nos casos de outros

Antonio Carlos Ferreira também lembrou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o rol de recursos trazido pelo artigo 994 do CPC/2015 é taxativo... O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, interpretando o artigo 1.026 do CPC , considerou que os embargos de declaração interrompem o prazo para... Interpretação extensiva do artigo 1.026 do CPC viola competência do Legislativo O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso da parte exequente, apontou que o TJPR, apesar de fundamentar a sua

Conforme explicou, os artigos 84 e 85 do CPC impõem à parte vencida a responsabilidade de pagar os gastos intrínsecos ao processo... o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo réu que foi substituído no processo em virtude do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, na forma do artigo 338 do Código de Processo Civil... a livraria foi condenada a reembolsar as despesas tidas pela parte excluída e a pagar ao seu advogado honorários sucumbenciais de 3% do valor da causa, como prevê o parágrafo único do artigo 338 do CPC

Para a defesa, o dispositivo do CPC é posterior à Lei de Execução Penal e, portanto, seriam inaplicáveis os artigos 168 e 170 da LEP... Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168 , incisos I a III , e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP) , não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil... Ao STJ, a defesa alegou que o artigo 833 , inciso IV , do CPC estabelece que remunerações e pecúlios são impenhoráveis, a não ser que ultrapassem o valor de 50 salários mínimos por mês ou que a penhora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil ( CPC ), aplicada... Porém, o TJCE não conheceu da apelação por entender que, nos termos do artigo 1.021 , parágrafo 5º , do CPC , o pagamento da multa aplicada no agravo interno se tornou pressuposto de admissibilidade da... aplicando uma sanção à prática de atos considerados como litigância de má-fé, como a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório, conforme estabelecido no artigo 80 , inciso VII , do CPC