Ato Administrativo Normativo em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é facultado à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /1999... normativo inconstitucional... Em 2011, o ato foi revisto e anulado por falta de pressuposto jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é facultado à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /99, caso... normativo inconstitucional... Em 2011, o ato foi revisto e anulado por falta de pressuposto jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é facultado à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784 /1999... normativo inconstitucional... Em 2011, o ato foi revisto e anulado por falta de pressuposto jurídico

em cinco conjuntos: atos administrativos normativos; atos administrativos ordinatórios; atos administrativos negociais; atos administrativos enunciativos; atos administrativos punitivos... Espécies De Ato Administrativo Também é um assunto controvertido na doutrina, mas aqui optou-se pela doutrina do Hely Lopes Meirelles, muito aceita em concursos públicos, que agrupou as espécies de atos... Atos Normativos São aqueles atos que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei

Por esse motivo, o ato administrativo em si não poderia criar essa proibição... “Deve-se levar em conta que Portaria é um ato administrativo decorrente do poder regulamentar da Administração, não podendo inovar na ordem jurídica... No recurso, foi questionada, principalmente, a Portaria nº 8/2015 do Ministério da Educação (MEC), normativo que veda a inscrição de estudante que já tenha concluído curso superior

Por derradeiro, extraímos do Parecer 59/2020 da AGU: Ora, como a Resolução CONAMA é ato administrativo normativo, diante da superveniência de diploma primário que fulmine, supervenientemente, seu fundamento... Por conseguinte, elementos do ato administrativo, por vezes mais de um, tornam-se injurídicos de forma superveniente e, assim, a manutenção do ato fere o princípio constitucional da legalidade, fazendo... por conseguinte, com que o dever-poder normativo desborde de suas balizas e limites

Há ainda oito procedimentos de controle administrativo, seis pedidos de providência, um ato normativo, além de um pedido de prorrogação de processo administrativo disciplinar... Dentre eles está um ato normativo que propõe a criação de norma para regulamentar o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais que atuam no Poder Judiciário, sejam eles magistrados... A 39ª Sessão do Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciada na última quinta-feira, dia 8 de novembro, tem em pauta a apreciação de 42 processos administrativos

Por esse motivo, o ato administrativo em si não poderia criar essa proibição... “Deve-se levar em conta que Portaria é um ato administrativo decorrente do poder regulamentar da Administração, não podendo inovar na ordem jurídica... No recurso, foi questionada, principalmente, a Portaria nº 8/2015 do Ministério da Educação (MEC), normativo que veda a inscrição de estudante que já tenha concluído curso superior

Por derradeiro, extraímos do Parecer 59/2020 da AGU: Ora, como a Resolução CONAMA é ato administrativo normativo, diante da superveniência de diploma primário que fulmine, supervenientemente, seu fundamento... Por conseguinte, elementos do ato administrativo, por vezes mais de um, tornam-se injurídicos de forma superveniente e, assim, a manutenção do ato fere o princípio constitucional da legalidade, fazendo... por conseguinte, com que o dever-poder normativo desborde de suas balizas e limites

Ao afirmar que direito é uma construção escalonada ou hierarquizada de normas, Merkl buscava explicar que todo ato jurídico, isto é, toda decisão conformada em uma norma jurídica (lei, ato administrativo... A lei ordinária, por exemplo, não seria apenas simples aplicação-execução da Constituição , mas também condicionaria a produção/criação de outros atos normativos (atos administrativos e sentenças, por... criação e produção de atos normativos