INSTITUCIONAL: Plenário Virtual julga ato normativo sobre uso de nome social no Judiciário

A 39ª Sessão do Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciada na última quinta-feira, dia 8 de novembro, tem em pauta a apreciação de 42 processos administrativos. Dentre eles está um ato normativo que propõe a criação de norma para regulamentar o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais que atuam no Poder Judiciário, sejam eles magistrados, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados.

São 39 processos que fazem parte da pauta de julgamentos pela primeira vez e três que estavam sob vista regimental. Os recursos representam metade dos processos que serão julgados. Há ainda oito procedimentos de controle administrativo, seis pedidos de providência, um ato normativo, além de um pedido de prorrogação de processo administrativo disciplinar.

A votação se encerra na próxima sexta-feira, dia 16. A pauta completa pode ser acessada no site do CNJ.

Com informações do CNJ

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região