Cautelar Matrícula em Notícias

O defensor José de Miranda Arruda Pinheiro, titular do 3º Ofício Regional da DPU em Recife (PE), argumentou na ação cautelar que é necessário resguardar o direito à educação da estudante, que foi excluída... A matrícula fora negada por falta de comprovação da condição de cotista no prazo do edital do processo seletivo... Medida liminar pedida pela Defensoria Pública da União (DPU) garantiu à estudante I.K.A.S. matrícula em curso de instituto federal

Ref.: Ação Cautelar nº 21700-07.2013.4.01.3300 - 10ª Vara da Seção Judiciária/BA. Leane Ribeiro... A norma exige a conclusão do ensino médio para efetivação da matrícula na educação superior e, portanto, o ato que negou a matrícula do estudante encontraria respaldo nos princípios da legalidade, isonomia... Atuando no caso, a Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFBA) informaram, inicialmente, que a ação cautelar ajuizada pelo candidato é indevida

obrigação imposta ao contribuinte, cujos bens foram arrolados, é a de comunicar à autoridade tributária a alienação, oneração ou transferência dos mesmos, sob pena de autorizar o requerimento de medida cautelar... Judiciária de Mato Grosso, que concedeu a segurança para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil (apontada como autoridade coatora) procedesse ao imediato cancelamento do registro da matrícula... A Receita afirmou que somente após liquidado o crédito tributário é que pode cancelar o cancelamento da matrícula do imóvel, no 5º Registro Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária

obrigação imposta ao contribuinte, cujos bens foram arrolados, é a de comunicar à autoridade tributária a alienação, oneração ou transferência dos mesmos, sob pena de autorizar o requerimento de medida cautelar... Judiciária de Mato Grosso, que concedeu a segurança para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil (apontada como autoridade coatora) procedesse ao imediato cancelamento do registro da matrícula... A Receita afirmou que somente após liquidado o crédito tributário é que pode cancelar o cancelamento da matrícula do imóvel, no 5º Registro Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária

Ref.: Ação Cautelar nº 21700-07.2013.4.01.3300 - 10ª Vara da Seção Judiciária/BA... Atuando no caso, a Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFBA) informaram que a ação cautelar ajuizada pelo candidato é indevida para o pedido... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, matrícula indevida de estudante no curso de medicina veterinária da Universidade Federal da Bahia (UFBA), sem concluir o ensino médio

Sobre os requisitos da concessão da providência de natureza cautelar, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR assim se manifesta: Os requisitos para alcançar-se uma providência de natureza cautelar são, basicamente... Observo que, quando da concessão da medida cautelar pleiteada, naturalmente restaram evidenciados estes dois requisitos... exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR, determinando que o demandado proceda imediatamente a suspensão dos descontos nos vencimentos do autor CARLOS ROBERTO GROBÉRIO (CPF nº XXX.810.487-XX, matrícula

Ref.: Ação Cautelar nº 21700-07.2013.4.01.3300 - 10ª Vara da Seção Judiciária/BA. Leane Ribeiro... Atuando no caso, a Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFBA) informaram que a ação cautelar ajuizada pelo candidato é indevida para o pedido... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, matrícula indevida de estudante no curso de medicina veterinária da Universidade Federal da Bahia (UFBA), sem concluir o ensino médio

O Núcleo da Defensoria Pública de Pernambuco, em Limoeiro, obteve liminar deferida em Ação Cautelar antecedente de Ação Civil Pública, da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, obrigando a Faculdade de... acolheu o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública da Defensoria Pública, autoria do Defensor Público AltinoConceição da Silva, e fixou prazo de 10 (dez) dias para que a Faculdade realize a matrícula

Também descartou a alegação de nulidade da constrição com base no fato de alguns dos bens pertencerem a familiares de Azambuja — é o caso de matrículas de imóveis entregues à autoridade policial.

Ref.: Ações Ordinárias nº 23747-96.2014.4.01.3500 e nº 25239-26.2014.4.01.3500 ; Cautelares nº 23794-70.2014.4.01.3500 e nº 25199-44.2014.4.01.3500... Determinação da Justiça confirma entendimento reiterado da Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a impossibilidade de matrícula no ensino superior de estudantes que não concluíram o ensino médio... Os estudantes queriam obrigar as entidades a efetuar matrícula nos cursos de Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Agronomia, todos da UFG e de Engenharia de Tecnologia da Ufob, alegando que teriam direito