Cdc . Financiamento de Veículo em Notícias

O juiz de Direito Jaime Souza Pinto Sampaio, de Maringá/PR, julgou procedente uma ação para reconhecer a prescrição de débito de financiamento de veículo e determinar a baixa do gravame... Aplicando o CDC , o magistrado considerou precedente da Turma Recursal do Paraná no sentido de que independente da comprovação da quitação ou não do débito relativo ao financiamento, não há razão para

de veículo e cartão de crédito... pessoas e o Banco do Brasil cinco pessoas, totalizando 266 usuários dos serviços bancários, que puderam renegociar com juros mais baixos contratos em atraso sobre habitação, crédito consignado, financiamento de veículo... Estamos satisfeitos que os consumidores tenham nos procurado e estamos à disposição na comissão, de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h”, reforçou o presidente da CDC

O caso foi tratado segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor... O réu [banco] rescindiu o contrato e vendeu o veículo para terceiro sem conhecimento da autora, que estava e está na posse do veículo até hoje", anotou a magistrada (Autos n. 03311010228-5)... em lhe fornecer o documento único de transferência (DUT), e com a existência de restrição para o licenciamento em razão de o automóvel aparecer como vendido para terceiro neste caso, por meio de financiamento

O autor ajuizou Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de veículo automotor em desfavor do Banco Bradesco, quitando, no curso processual, todo o contrato... e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor , consoante entendimento já sumulado (nº 297) pelo Superior Tribunal de Justiça... Alegou que o DETRAN/RN tem se mantido inerte na transferência do veículo para o seu nome, causando-lhe vários transtornos e constrangimentos

Portanto, aplicou-se o art. 51 , IV , CDC , que prevê: Art. 51... pagamento da indenização à apresentação de documento que comprovasse a quitação do financiamento... A fornecedora de serviços, noutros termos, só iria indenizar o consumidor caso este apresentasse a quitação do financiamento veicular

O autor ajuizou Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de veículo automotor em desfavor do Banco Bradesco, quitando, no curso processual, todo o contrato... e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor , consoante entendimento já sumulado (nº 297) pelo Superior Tribunal de Justiça... Alegou que o DETRAN/RN tem se mantido inerte na transferência do veículo para o seu nome, causando-lhe vários transtornos e constrangimentos

A juíza de Direito Carolina Granzotto, da 1ª vara Cível de Rio Grande/RS, rescindiu contrato de financiamento de uma moto celebrado entre consumidora, uma loja de veículos e um banco... Ao analisar o caso, a juíza de Direito Carolina Granzotto invocou o art. 49 do CDC , o qual garante ao consumidor o direito de distrato, no prazo de 7 dias, especialmente quando a avença é contratada fora... Após ter ciência dos elevados juros do financiamento, a cliente resolveu fazer a compra da moto à vista

A ré Orion Veículos, também citada (fl. 62), ofereceu contestação... Ao que parece, a ré Orion Veículos recebeu pelas duas motocicletas, uma em dinheiro pago pelo genitor da autora e outro mediante financiamento realizado pelo réu, Assim, ante ao desfazimento do negócio... No dia 15, dirigiu-se até a loja Orion para a compra do veículo à vista, teve tal condição negada, visto que estava financiado

O PL 5421/16 altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)... no produto, implicará na dissolução do contrato de financiamento... A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) que determina que o cancelamento de compra e venda de veículo automotor, por problemas contratuais ou de defeito

A consumidora, de Poços de Caldas, ajuizou a ação em outubro de 2013, pedindo a revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo realizado com o Banco Itaucard em janeiro de 2009... ilegalidade, “pois sequer há especificação de quais serviços seriam aqueles, o que torna essa prática abusiva, ferindo o direito de informação do consumidor, nos termos do artigo 51 , III , do Código de Defesa do Consumidor... Decisão considera legais capitalização de juros e tarifa de cadastro Ao analisar o recurso de uma consumidora que questionou na Justiça a legalidade das tarifas previstas em contrato de financiamento de