Cef. Ação de Exibição de Documentos em Notícias

O juiz federal HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA destacou, de início, que, ao contrário do que foi alegado pela CEF em sua defesa, a ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo... Em ação cautelar de exibição de documentos proposta em face da Caixa Econômica Federal, a Autora requereu a apresentação de cópia da apólice completa de seguro firmado entre as partes no momento da assinatura... “Portanto, o documento juntado pela CEF, sem a assinatura dos contratantes, não corresponde ao pleito da requerente”, ponderou Hugo Otávio

O fornecimento de extratos bancários determinado em ação judicial de exibição de documentos não pode ser condicionado ao pagamento de tarifas... de documentos... “Assim, é incumbência da própria CEF apresentar, em um prazo razoável, os extratos que lhe são solicitados administrativamente

Ofende a Constituição a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento... Dessa forma, requereu a condenação da CEF para que esta apresente os documentos pleiteados. Os argumentos do recorrente foram aceitos pelos integrantes da Corte... Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que, ao analisar ação movida por um cliente contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para ter acesso aos extratos

Ofende a Constituição a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento... Dessa forma, requereu a condenação da CEF para que esta apresente os documentos pleiteados. Os argumentos do recorrente foram aceitos pelos integrantes da Corte... Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que, ao analisar ação movida por um cliente contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para ter acesso aos extratos

Ofende a Constituição a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento... Dessa forma, requereu a condenação da CEF para que esta apresente os documentos pleiteados. Os argumentos do recorrente foram aceitos pelos integrantes da Corte... Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que, ao analisar ação movida por um cliente contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para ter acesso aos extratos

Ocorre que não se pode comprovar o excesso de execução, sem uma ação judicial própria, porque a CEF não junta ao processo administrativo qualquer documento no qual o mutuário encontre tais excessos... Como restou comprovado nas ações promovidas pelo IMDEC e seus parceiros, a CEF se nega a exibir o documento comprobatório do ilícito, ainda que por ordem judicial e, com isto, não deixa ao juiz da causa... Daí a necessidade de requerer a exibição em juízo

18/12/14 15:14 Ofende a Constituição a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento... Dessa forma, requereu a condenação da CEF para que esta apresente os documentos pleiteados. Os argumentos do recorrente foram aceitos pelos integrantes da Corte... Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que, ao analisar ação movida por um cliente contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para ter acesso aos extratos

EXIBIÇÃO. DOCUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA... A ação cautelar de exibição de documentos foi ajuizada com a finalidade de compelir a CEF a fornecer extratos bancários de caderneta de poupança como meio de permitir uma futura execução de sentença coletiva... NOTAS DA REDAÇÃO Trata-se de conflito de competência entre Juízo federal e Juizado Especial Federal, instaurado em torno de ação cautelar de exibição de documentos

AGÊNCIA BANCÁRIA DA CEF. VALORAÇÃO DA PROVA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA CEF. ARTS. 157 , § 20, 1 E II, 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , CP . DELAÇÃO PREMIADA... Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente (STF - RHC: 224840 MA, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/12/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/12/... À míngua da exibição de provas colhidas ao longo da instrução criminal, cautelares, não repetíveis ou antecipadas que evidenciem de modo satisfatório, para além de qualquer dúvida razoável, que o recorrente

O Tribunal de Contas da União, mesmo após ter sido informado pelo impetrante da medida liminar deferida na ação cautelar de exibição de documentos, julgou os embargos de declaração sem aguardar a apresentação... A condenação foi mantida mesmo após Menezes ter obtido liminar na 18ª Vara Federal de Pernambuco, determinando à CEF a apresentação dos documentos considerados fundamentais à defesa