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STF suspende decisão do TCU que condenou prefeito a ressarcir erário
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
O Supremo Tribunal Federal entendeu que o Tribunal de Contas da União não observou o direito de ampla defesa de um prefeito condenado a pagar R$ 116,8 mil aos cofres públicos. No exame preliminar da matéria, a ministra Carmen Lúcia entendeu que o prefeito de Serra Talhada (PE), Carlos Evandro Menezes, ficou impossibilitado, não por culpa sua, de produzir provas que considera essenciais à sua defesa. A liminar foi concedida no Mandado de Segurança devido à urgência da matéria.
A cautelar suspende...
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