Certidão do Trânsito em Julgado da Sentença em Notícias

O fato é, que em uma recente e importante reviravolta jurisprudencial, cuja decisão proferida em 03/06/2021, constatou-se o primeiro precedente de que se tem notícias, de trânsito em julgado de matéria... relativa a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo – Autos nº 5022842-67.2018.4.03.6100 , em trâmite na 6ª Vara Federal de São Paulo – São Paulo, cuja certidão de trânsito em julgado... As discussões sobre essa tese filhote já possuem repercussão geral reconhecida pelo Supremo (Tema 1067 - RE 1.233.096 ), mas a espera por esse julgamento não vinha obstando conquista plena de sentenças

Para Olavo Junqueira, não se deve afastar o mototaxista do recadastramento só porque possuiu processo criminal contra si, sem sentença proferida, nem trânsito em julgado... “Quanto à lei, vislumbro que tal exigência deve ser analisada com cautela, vez que a certidão positiva de antecedentes criminais é somente que atesta a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado... em julgado, em desfavor do acusado

a todos os legitimados e a todos os pedidos, com a superação da tese do trânsito em julgado parcial ou trânsito em julgado por capítulos, in verbis : Esclareça-se, entretanto, que tais precedentes adotam... REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1... Trânsito O trânsito em julgado torna definitiva a decisão tomada pelo juiz, que reconhece a ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica tributária

ao trânsito em julgado dessa decisão. ( AP-0000865-94.2011.5.23.0091 )... Em conformidade com entendimento do STF, ele emitiu despacho mandando que fosse expedida certidão de crédito para que os débitos fossem executados na Justiça Estadual (local onde tramita a ação de recuperação... Indeferido os embargos, a empresa propôs então o Agravo de Petição, julgado pela 1ª Turma

A Polícia Federal vem recusando o recebimento de solicitação de permanência de estrangeiro que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado, ou seja, ainda em andamento, com base no o Decreto... A procuradora reforça a manifestação do MPF que atua na primeira instância de que "é razoável a exigência preliminar apenas de certidão que indique quais são os inquéritos e processos pendentes ou julgados... O Ministério Público Federal (MPF) na 3ª Região manifestou-se pela manutenção da sentença

Após a sentença transitar em julgado, uma decisão que extingue execução trabalhista não pode ser modificada posteriormente para o reinício da execução... Assim, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, ele determinou a expedição da certidão de crédito, para a execução dos débitos na Justiça estadual, extinguindo o processo... Ao analisar a execução de uma sentença que tramitara na Vara, o juízo constatou que a empresa apontada como a principal devedora se encontrava em recuperação judicial

Após a sentença transitar em julgado, uma decisão que extingue execução trabalhista não pode ser modificada posteriormente para o reinício da execução... Assim, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, ele determinou a expedição da certidão de crédito, para a execução dos débitos na Justiça estadual, extinguindo o processo... Ao analisar a execução de uma sentença que tramitara na Vara, o juízo constatou que a empresa apontada como a principal devedora se encontrava em recuperação judicial

condenatória com trânsito em julgado nos dois últimos anos na 15ª Região da Justiça do Trabalho, a ser validada com a posterior entrega das devidas certidões, sob pena de descredenciamento... negativas de ação trabalhista oriundas dos distribuidores do TRT da 15ª Região, o TRT-2 informa que, os concorrentes poderão firmar declaração quanto à inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado... em julgado nos dois últimos anos na 15ª Região da Justiça do Trabalho

“Quanto à lei, vislumbro que tal exigência deve ser analisada com cautela, vez que a certidão positiva de antecedentes criminais é somente que atesta a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado... em julgado, em desfavor do acusado... A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença do juízo da 2ª Vara Cível de Mineiros, que determinou à secretaria a renovação do alvará para o mototaxista

A Defensoria Pública da União contestou o pedido de homologação, alegando a ausência de comprovação de trânsito em julgado da sentença... O colegiado entendeu que, em razão da natureza consensual, é permitido inferir a ocorrência de trânsito em julgado da sentença, o que a torna válida. A decisão se deu de forma unânime... De acordo com o ministro, o Superior Tribunal de Justiça já tem jurisprudência no sentido de que, quando se trata de homologação de sentença de divórcio consensual, é possível inferir a condição do trânsito em julgado