Cf/88, Adct, Art. 47 em Notícias

e 97, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafo 16, do ADCT não vulneram qualquer das cláusulas pétreas previstas no ordenamento constitucional em vigor; 3) e que o regime de pagamento de precatórios... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5563 Relator: ministro Edson Fachin Governadora de Roraima x Assembleia Legislativa de RR A ação questiona a validade constitucional do artigo 47-A, parágrafo... para atualizar os débitos da Fazenda Pública, restando violado o substantivo devido processo legal, razão pela qual merece ser declarada inconstitucional a expressão 'atualização monetária' contida no art

vinte e um no art. 107; ao art. 109; aos artigos 100 a 113; à expressão na data da promulgação desta Constituição do § 5º do art. 11 do ADCT e quanto ao art. 12 do ADCT, todo da Constituição do Ceará... Sustenta ofensa ao artigo 37 , caput e inciso II da CF e ao artigo 19 do ADCT da CF... Afirma ofensa ao art. 96 , II , c da CF , por versarem sobre matéria de iniciativa do Tribunal de Justiça. g) § 5º do art. 11 e art. 12 do ADCT da Constituição do Ceará, que asseguram efetivação no cargo

O autor sustenta violação aos artigos 27 , parágrafo 2º , 57 , parágrafo 7º , da Constituição Federal , bem como aos artigos 11 e 25, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Emenda Constitucional 47 , aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará em 30 de novembro de 2010, que prevê o pagamento de parcela... será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os deputados federais, observado o que dispõem os arts

O autor sustenta violação aos artigos 27 , parágrafo 2º , 57 , parágrafo 7º , da Constituição Federal , bem como aos artigos 11 e 25, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Emenda Constitucional 47 , aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará em 30 de novembro de 2010, que prevê o pagamento de parcela... será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os deputados federais, observado o que dispõem os arts

No ponto, o art. 100 , §§ 1º e 2º , da CF nos dá uma pista segura para transitar sobre o assunto: Art. 100... da CF ); e da sua condição de idoso (art. 230 da CF ), e outro credor, e crédito, sem qualquer privilégio... É este o sentido que nos parece estar presente no projecto de Constituição Europeia, onde se estabelece (art

Devido à ausência de atualização da lei de normas gerais de direito financeiro (arts. 163 , caput e 165 , § 9º , I e II da Constituição e art. 35, § 2º do ADCT) e à superveniência de diversos outros textos... do inciso III do § 1º e do § 2º do art. 86), que afrontavam os incisos I e II do art. 71 e o art. 75 da Constituição da República... Assim, a inovação estabelecida pela Constituição do Estado do Mato Grosso, no inciso I do art. 47, se distanciou dos balizamentos constitucionais, razão pela qual foi declarada inválida

Em discussão: saber se houve descumprimento dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal . PGR: pela procedência do pedido... Emenda Constitucional n. 47 /2005, impõe-se a adoção daquela própria aos trabalhadores em geral (artigo 57 , 1º , da Lei n. 8213 /91)... Tais medidas caracterizam evidente violação aos princípios republicanos da isonomia, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da obrigatoriedade de concurso público (art. 37 II , da CR )'

INTERPRETAÇÃO DO ART. 100 , § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. RE - 564.132 No corpo do acórdão o relator, Min... Essa condenação se dava mais a título de uma pena para a lide temerária e a “ alteração intencional da verdade dos fatos ” ( cf . o art. 63 ) ou nos casos de procedência de ação com fundamento no “ dolo... Não se confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos artigos 86 e 87 do ADCT”

A obrigatoriedade preconizada na Constituição Federal (§ 10, do art. 195; inciso II,do § 3º, do art. 198; § 3º, do art. 77, do ADCT) para que a União transfira recursos do orçamento da seguridade social... (revogado pelo art. 47 , da Lei Complementar 141 /2012)" "Lei 8.142, de 28/12/1990 (Lei Orgânica do SUS – regula o financiamento e o controle social do SUS) Art. 2º Os recursos do Fundo Nacional de Saúde... Restrição similar é imposta as transferências decorrentes de repartição de impostos ( parágrafo único , do art. 160 , da CF/1988 ; § 9º, do art. 40 , da LRF )

Lei nº 4.594 /64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT , 224, § 2º. CF art. 173 , § 1º... O art. 5º , inc. LV e o art. 7º , inc. IV , da CF/88 não revogaram o art. 2º , § 4º , da Lei nº 5.584 /70... (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, DJ 20.04.2005) 91. Anistia. Art. 8º, § 1º, do ADCT. Efeitos financeiros. ECT. (inserida em 30.05.1997) 92