Compensação Tributária - Art. 170-a , Ctn em Notícias

O artigo veda a compensação tributária de crédito, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial... O artigo 170-A do CTN foi editado nesse cenário. Depois, veio legislação que criou um procedimento próprio para a compensação dos créditos... Mas o artigo 170-A do CTN não trouxe só benefícios

Assinalou o magistrado que a compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do “encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional... Tributário Nacional ( CTN )”... Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação e concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a cooperativa

As dúvidas a este respeito geralmente envolvem o art. 16 , § 3º da LEF e o art. 170-A do CTN... Logo, a norma do art. 170-A do CTN veda a compensação de crédito – em discussão judicial – antes da constituição de coisa julgada relativa a tal discussão, que reconheça a existência do respectivo direito... creditório do contribuinte oriundo de uma relação de indébito – o respectivo crédito do contribuinte seja utilizado em procedimento de compensação tributária (nos termos da lei autorizativa)

As dúvidas a este respeito geralmente envolvem o art. 16 , § 3º da LEF e o art. 170-A do CTN... Logo, a norma do art. 170-A do CTN veda a compensação de crédito – em discussão judicial – antes da constituição de coisa julgada relativa a tal discussão, que reconheça a existência do respectivo direito... creditório do contribuinte oriundo de uma relação de indébito – o respectivo crédito do contribuinte seja utilizado em procedimento de compensação tributária (nos termos da lei autorizativa)

Assinalou o magistrado que a compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do “encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional... Tributário Nacional ( CTN )”... Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação e concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a cooperativa

A compensação de tributos e o artigo 170-A do CTN . Repertório IOB de Jurisprudência . [16] Ataliba, Geraldo. Hipótese de incidência tributária . 6. ed... Ao tratar do tema, sob a ótica do artigo 170-A do Código Tributário Nacional , Cláudio Lopes Cardoso Júnior evidencia que a instabilidade jurídico-processual alcança outras áreas e, dentre elas, a da compensação tributária... privado , razão pela qual a compensação tributária porque ínsita à defesa do magno direito de propriedade , deve respeitar os atributos de categoria mais ampla, as do próprio instituto da compensação

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMALIZADO EM 2000. DECISÃO DEFINITIVA PENDENTE ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 25/11/2013. DEMORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO... A compensação do tributo pago indevidamente é forma de extinção do crédito tributário ( CTN , art. 156 , II )... [1]André Mendes Moreira alerta para o fato de que o abatimento, ou compensação, de créditos tributários pelo contribuinte “não se confunde com a do indébito tributário prescrita nos arts. 170 e 170-A do

A compensação de indébitos pode ser efetuada, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430 /96, observado o disposto no artigo 170-A do CTN . Voto (...)... COMPENSAÇÃO. SELIC. SUCUMBÊNCIA. 1... O art. 116 , parágrafo único , do CTN requer, com vistas a sua plena eficácia, que lei ordinária estabeleça os procedimentos a serem observados pelas autoridades tributárias dos diversos entes da federação

Como segundo ponto da questão, o relator apontou que o artigo 170-A do CTN refere-se à necessidade de lei para que possa haver compensação tributária... A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional , pela Constituição do Rio Grande do Sul e pela lei 9.127/1990... "A ausência da mencionada lei não torna letra morta, na esfera judicial, o direito à compensação prevista no artigo 156 , inciso II , do CTN , sob pena de violação ao artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição

Em matéria tributária, a partir de 2001, há um pressuposto quase inabalável que é a vedação à compensação antes do trânsito em julgado, por força do art. 170-A do CTN , incluído pela LC nº 104 /2001 e... Compensação tributária e processo (nos termos da Lei Complementar n. 14, de 10 de janeiro de 2001. São Paulo: Ed... ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO E NOVO CPC , RELEITURA DO ART. 170-A DO CTN E DA SÚMULA 212 DO STJ EM FACE DO CPC/2015