Concessão de Remição de Pena por Estudo em Notícias

Porém, a remição da pena foi negada pelo juízo de origem sob o fundamento de que o preso deveria comprovar o estudo durante o cumprimento da pena, não apenas a aprovação no exame... "A conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, ainda que em decorrência de estudos não vinculados a atividades regulares de ensino, desde que devidamente comprovada... Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu um pedido de remição de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens

da remição de pena... Pontuou, ainda, que a recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça prevê a remição pela leitura, considerando-a como uma atividade complementar ao estudo... de 28 dias de pena

“O simples fato de o estabelecimento prisional contar com oferta de trabalho e estudo não impede que a leitura seja fonte de remição de dias de pena... Por reunir características sistemáticas presentes tanto no trabalho quanto no estudo, a música foi reconhecida pela Sexta Turma como meio de remição de pena a preso que comprovou dedicar oito horas diárias... Algumas das soluções em estudo envolvem a aplicação de penas alternativas à prisão e a redução do número de presos provisórios

TAGS: ESTUDO , REMIÇÃO... REMIÇÃO DA PENA. ART. 126 , § 1º , DA LEP . ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO... O art. 126 da Lei de Execução Penal permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja

O Ministério Público ajuizou agravo no Tribunal, pleiteando a não concessão do benefício, sob o argumento de que o estudo bíblico não se encontra no rol do artigo da Lei 12.433 de 2011, que define as atividades... a serem transformadas em benefício de remição... Referindo-se à situação da detenta, o órgão argumentou que a formação estendeu-se por dois anos, com 292 horas de estudo

Caso não diz respeito à falta de fiscalização estatal O ministro Reynaldo Soares da Fonseca lembrou que, nos termos do artigo 126 , parágrafo 2º , da LEP , as atividades de estudo que possibilitam a remição... Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no... da remição

Com a alteração da Lei de Execução Penal , foi estabelecida a redução de pena por estudo à proporção de 1 dia para cada 12 horas de estudo... A nova resolução define critérios em comum para concessão da remição que valem para todo Judiciário... Até então, apenas o trabalho poderia ser utilizado para a remição da pena

Com a alteração da Lei de Execução Penal , foi estabelecida a redução de pena por estudo à proporção de 1 dia para cada 12 horas de estudo... Até então, apenas o trabalho poderia ser utilizado para a remição da pena... A nova resolução define critérios em comum para concessão da remição que valem para todo Judiciário

“A hipótese dos autos não se amolda aos pressupostos necessários à concessão da remição pela conclusão do Enem, pois a apenada não realizara o estudo das matérias relativas ao ensino médio por conta própria... O preso que é aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem direito a remição de pena, mesmo que já tenha concluído o ensino médio antes de ser preso... A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher pedido de remição de pena feito por uma detenta do Paraná, tendo como fundamento sua aprovação no exame

não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo ‘fato gerador’ correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, entendeu que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o preso já... Além disso, o ministro considerou que o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA (conclusão do ensino médio) não possui o mesmo fato gerador do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação