Conclusão do Processo Administrativo Fiscal em Notícias

administrativos fiscais, organizar o sistema de informações cadastrais, realizar diligências e atender o contribuinte... será capaz de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, constituir o crédito tributário, controlar a arrecadação de tributos, efetuar o controle de bens, mercadorias e serviços, analisar processos... O Projeto Receitas do TCE/MG exigiu que os municípios fiscalizados oferececem capacitação contínua para os fiscais de tributos e demais servidores alocados na arrecadação tributária

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que determinou à Receita Federal a conclusão imediata da análise de um processo administrativo fiscal... Segundo ela, “a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade”... A magistrada explicou que a Lei 9.784 de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou, em seu artigo 59 , que o recurso administrativo deverá ser decidido

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que determinou à Receita Federal a conclusão imediata da análise de um processo administrativo fiscal... Segundo ela, “a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade”... A magistrada explicou que a Lei 9.784 de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou, em seu artigo 59 , que o recurso administrativo deverá ser decidido

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que determinou a Receita Federal a conclusão imediata da análise de um processo administrativo fiscal... Segundo ela, “a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade”... A magistrada explicou que a Lei nº 9.784 de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou, em seu artigo 59 , que o recurso administrativo deverá ser decidido

administrativo fiscal para constituição e cobrança do crédito tributário... Razoabilidade Segundo o ministro Nunes Marques, é razoável aguardar a conclusão do procedimento administrativo antes do encaminhamento da representação para fins penais... Fonte: https://bit.ly/3t2VfdP Processo ADI nº 4980 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4425229

A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, encerrou nesta sexta-feira a discussão de pontos relativos ao Processo Administrativo Fiscal... O prazo final para a conclusão dos trabalhos é o dia 11 de abril... Entre as sugestões analisadas pela Subcomissão de Questões Tributárias, estão sanções para a administração no caso de descumprimento de prazo para respostas a pedidos feitos por contribuintes no processo

(Processo Administrativo Fiscal nº 10111.720547/20152-73, Acordão nº 3201-004.918) Logo, é de suma importância o assessoramento das empresas nos processos de importação, a fim de evitar autuações ilegais... Conforme entendimento exarado pelo Poder Judiciário, bem como pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inconsistências contábeis não servem como fundamento para se chegar à conclusão de irregularidade... Não obstante, o documento não autoriza a conclusão de que não há prova da origem dos recursos empregados para o operação de importação impugnada. ” (Processo nº 0038618-43.2014.4.01.3400 , em trâmite perante

Além disso, o artigo 18 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF) especifica as causas de nulidade nos processos administrativos, enfatizando a necessidade de instruir o processo com elementos... É importante destacar que o processo administrativo fiscal estadual segue as diretrizes estabelecidas pelo Decreto 7.629 /99... Embora a autuação fiscal possa ser um processo intimidador, o conhecimento adequado e a aplicação correta dos princípios legais podem levar a resultados justos e favoráveis, realçando a importância da

A conclusão do instituto é que a demora para a conclusão do processo tem impacto direto em diversos setores: o Estado, por um lado, tem a arrecadação dificultada pela demora no término do processo... O tempo médio foi calculado a partir da análise dos dados do Relatório Anual de Atividades de 2017, da Receita Federal, do relatório sobre julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf... A conclusão de um processo tributário no Brasil leva em média 18 anos e 11 meses, na soma das etapas administrativas e judiciais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a sentença que concedeu a uma servidora pública a aposentadoria voluntária, mesmo com ela respondendo a um Processo Administrativo... à mercê da conclusão do PAD para que possa se aposentar voluntariamente... A mulher exercia o cargo de auditora fiscal da Receita Federal do Brasil há quinze anos. Ela solicitou aposentadoria voluntária em julho de 2017