Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva, diz STJ
"Serviria de desestímulo para que a mulher buscasse o amparo do Estado para rechaçar a violência contra ela praticada, como assegura a Constituição Federal em seu artigo 226 , parágrafo 8º", afirmou o