Justiça obriga operadoras cumprir lei de antenas de celulares
O entendimento foi que a empresa de telefonia celular deve-se submeter às exigências do Município de Porto Alegre... E historia que o Regulamento do Serviço Móvel Celular estabelece que a instalação do sistema, com as correspondentes edificações, torres e antenas e bem como a instalação de linhas físicas em logradouros... Determinam os dispositivos que o licenciamento de ERBs observará a distância mínima de 5 metros do eixo da torre até as divisas do imóvel onde se pretenda localizar