Construção de Torre de Telefonia Móvel Celular em Notícias

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  • Justiça obriga operadoras cumprir lei de antenas de celulares

    Notícias13/05/2005Expresso da Notícia
    O entendimento foi que a empresa de telefonia celular deve-se submeter às exigências do Município de Porto Alegre... E historia que “o Regulamento do Serviço Móvel Celular estabelece que a instalação do sistema, com as correspondentes edificações, torres e antenas e bem como a instalação de linhas físicas em logradouros... Determinam os dispositivos que o licenciamento de ERBs observará a distância mínima de 5 metros do eixo da torre até as divisas do imóvel onde se pretenda localizar
  • Comissão é favorável a projeto que prevê desconto em IPVA

    celular móvel e fixa, e equipamentos... em torre e similar, obedecerá às determinações contidas na proposição e dependerá de prévio licenciamento ambiental junto ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), sem prejuízo de outras licenças... favoravelmente pela comissão em 1º turno foi o PL 621/11, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que estabelece normas específicas para o licenciamento de estação rádio base (ERB), microcélulas de telefonia
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