Contrato de Fornecimento de Alimentação e Prestação de Serviços em Notícias

A ação civil pública também cita o então diretor administrativo do presídio de Três Corações, R.B.O., que também não fiscalizava o fornecimento de alimentação para os presos... Carlos Donizetti Ferreira da Silva aceitou o pedido para bloquear os bens dos réus e argumentou que, após auditoria interna, o Estado de Minas Gerais concluiu que ocorreu, além de inconformidades na prestação de serviços... tiveram os bens decretados indisponíveis para garantir a execução da sentença em caso de condenação judicial por suspeita de formação de cartel, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro no fornecimento de alimentação

A ação civil pública também cita o então diretor administrativo do presídio de Três Corações, R.B.O., que também não fiscalizava o fornecimento de alimentação para os presos... Carlos Donizetti Ferreira da Silva aceitou o pedido para bloquear os bens dos réus e argumentou que, após auditoria interna, o Estado de Minas Gerais concluiu que ocorreu, além de inconformidades na prestação de serviços... tiveram os bens decretados indisponíveis para garantir a execução da sentença em caso de condenação judicial por suspeita de formação de cartel, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro no fornecimento de alimentação

A decisão também afastou do caso a aplicação do artigo 458 da CLT , que prevê o fornecimento de alimentação como salário... O motivo é que não se trata de retribuição pelo contrato de trabalho, mas de benefício fornecido para a prestação do serviço... Nos termos da sentença, a Companhia Docas está inscrita, desde 2010, no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o que retira do auxílio-alimentação a natureza salarial

O magistrado decretou que até R$ 81 milhões em bens imóveis dos réus sejam bloqueados e argumentou que, após auditoria interna, foi concluído que ocorreu inconformidades na prestação de serviços... A Justiça bloqueou os bens de seis empresas e quinze pessoas acusadas de fraudar licitações da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) para o fornecimento de alimentação a presídios mineiros... Ele também é acusado de não fiscalizar o fornecimento de alimentação para os presos em troca de ingressos para jogos, brindes, presentes e convites para acompanhamento de delegação de time de futebol

A ação civil pública também cita o então diretor administrativo do presídio de Três Corações, R.B.O., que também não fiscalizava o fornecimento de alimentação para os presos... Carlos Donizetti Ferreira da Silva aceitou o pedido para bloquear os bens dos réus e argumentou que, após auditoria interna, o Estado de Minas Gerais concluiu que ocorreu, além de inconformidades na prestação de serviços... tiveram os bens decretados indisponíveis para garantir a execução da sentença em caso de condenação judicial por suspeita de formação de cartel, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro no fornecimento de alimentação

Na contestação, a operadora de saúde defendeu que a internação da paciente no sistema home care foi devidamente cumprida, embora o contrato relativo à assistência médico/hospitalar não preveja a prestação de serviços... Em junho de 2015, a juíza Maria José Sousa Rosado de Alencar, titular da 38ª Vara Cível de Fortaleza, concedeu a tutela para determinar a internação no sistema home care, o fornecimento de alimentação... Por isso, ajuizaram ação, com pedido liminar, solicitando o fornecimento do tratamento domiciliar (home care) e alimentação enteral

A ação civil pública também cita o então diretor administrativo do presídio da cidade de Três Corações (MG), que também não fiscalizava o fornecimento de alimentação para os presos... Carlos Donizetti Ferreira da Silva aceitou o pedido para bloquear os bens dos réus e argumentou que, após auditoria interna, o estado de Minas Gerais concluiu que ocorreu, além de inconformidades na prestação de serviços... tiveram os bens decretados indisponíveis para garantir a execução da sentença em caso de condenação judicial por suspeita de formação de cartel, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro no fornecimento de alimentação

Na visão do magistrado, não houve comprovação de que o lanche concedido tinha como finalidade viabilizar a prestação de serviços, até porque a prova testemunhal indicou a possibilidade de se comprar a... *Publicada originalmente em 07/10/2016 O fornecimento de alimentação ao trabalhador é uma faculdade do empregador, já que não há qualquer lei que imponha essa obrigação... Mas, por não entender essencial o fornecimento das refeições para a execução dos serviços pelo montador, a desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, relatora do recurso, discordou desse posicionamento

O fornecimento de alimentação ao trabalhador é uma faculdade do empregador, já que não há qualquer lei que imponha essa obrigação... Na visão do magistrado, não houve comprovação de que o lanche concedido tinha como finalidade viabilizar a prestação de serviços, até porque a prova testemunhal indicou a possibilidade de se comprar a... Mas, por não entender essencial o fornecimento das refeições para a execução dos serviços pelo montador, a desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, relatora do recurso, discordou desse posicionamento

Assim, expôs inexistir prestação de serviços, mas apenas, contrato de compra e venda de refeições para a cadeia... Citando jurisprudência do TST, argumentou que o fornecimento de alimentação não constitui atividade-fim nem atividade-meio do Estado e que o trabalhador laborou diretamente nas dependências da empresa... para fornecimento de refeições para as penitenciárias estaduais