Competência Internacional Concorrente em Notícias

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a resolução que dispõe sobre a proposta de especialização com competência concorrente de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional... Federal, ministro Mauro Campbell Marques, que explicou, no voto, que a proposta foi sugerida durante o seminário “Os Desafios da Judicialização da Defesa da Concorrência, da Regulação e do Comércio Internacional

Poder correicional Competência do CNJ é concorrente à dos tribunais Por Milton Augusto de Brito Nobre O Conselho Nacional de Justiça, cuja criação é decorrente de muitas lutas de diversos segmentos da... Não teme, em consequência, ser fiscalizada pelo CNJ que, ninguém pode negar[2], nestes sete anos de existência tem acertado muito mais do que errado com reflexos até nos relatórios de agências internacionais... estão represadas pela eventual omissão ou mau exercício das competências destes

domiciliado no Brasil – competência concorrente –; e o art. 9º da mesma lei no que diz respeito à substância aos efeitos das obrigações, conforme disposto a seguir respectivamente: Art. 12... Ademais, quanto à competência, segue-se o art. 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro quanto a ações relativas a imóveis situados no Brasil – competência exclusiva – e quando o réu for... Contratos internacionais: teoria e prática . São Paulo: Atlas, 2009. YONEKURA, Sandra Yuri. O contrato internacional. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 146, 29 nov. 2003

Poder correicional Competência do CNJ é concorrente à dos tribunais Por Milton Augusto de Brito Nobre O Conselho Nacional de Justiça, cuja criação é decorrente de muitas lutas de diversos segmentos da... Não teme, em consequência, ser fiscalizada pelo CNJ que, ninguém pode negar[2], nestes sete anos de existência tem acertado muito mais do que errado com reflexos até nos relatórios de agências internacionais... estão represadas pela eventual omissão ou mau exercício das competências destes

No entanto, destacam-se as novas regras de competência internacional concorrente da justiça brasileira nos casos de alimentos, bem como as novas regras de competência internacional exclusiva para divórcio... Paulo Lins explica que o artigo 22 do CPC/2015 estabeleceu de forma expressa a competência concorrente da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar as ações de alimentos: pela alínea a... Além disso, esclarece o advogado, o novo CPC incluiu o reconhecimento expresso da autonomia das partes para escolha do foro, estabelecendo de forma expressa, também no artigo 22 , a competência concorrente

Importante ressaltar que esta opção somente é possível para os casos de Demanda Concorrente²... concorrente da justiça brasileira estão traçadas no artigo 22 do Código de Processo Civil... contrato, lex patriae – lei da nacionalidade da pessoa física, lex domicilii – lei do domicílio da pessoa física, lex loci executionis – lei de execução forçada da obrigação (etc). 2 As hipóteses de competência

O entendimento do ministro é de que há competência concorrente... Assim, para o ministro, as providências previstas pela MP não afastam a competência concorrente de estados e municípios sobre o tema... limites de Estados e transporte interestadual e internacional de passageiros

concorrente do juiz nacional... A novidade trazida pelo novo CPC ao tema é a inclusão da competência (concorrente) para casos que envolvam alimentos e consumidor, ademais do reconhecimento expresso da autonomia das partes para escolha... O artigo 12, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro reflete justamente a regra geral sobre competência internacional para litígios relativos a réu domiciliado no Brasil e obrigações

sobre as matérias de competência concorrente... Veja um exemplo: Enquanto que direito penal é de competência privativa da União, de acordo com o inciso I do art. 22 da CF/88 , direito penitenciário é de competência concorrente entre a União, Estados... 8º – PUTO FÉ Competência Legislativa Concorrente – art. 24, inciso I e II da CF/88 Como apresentamos as matérias de competência privativa da União, também preparamos um mnemônico para Direito Constitucional

Apelação Ao julgar o recurso, a Desembargadora Marilene Bonzanini, relatora, destacou que a competência internacional é concorrente nos casos em que a jurisdição brasileira não é exclusiva em relação à... Inconformada, a empresa autora apelou defendendo a competência da justiça brasileira para processar e julgar o presente processo... Caso A empresa MASAL S/A Indústria e Comércio formalizou contrato de importação de produtos com a empresa DALIAN DEHUI Comércio Internacional CO Ltda, com sede na China