Concessão de Indulto em Notícias

de erro na concessão do benefício.FONTE: STJ... Seis meses após o deferimento do indulto , entretanto, o mesmo juízo de primeira instância, ao constatar equívoco na referida concessão, pois não observou a majoração da pena, prolatou decisão revogando... equívoco na aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício.O caso aconteceu em Santa Catarina, após a condenação de um homem à pena de 10 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, pela prática

de erro na concessão do benefício... Seis meses após o deferimento do indulto , entretanto, o mesmo juízo de primeira instância, ao constatar equívoco na referida concessão, pois não observou a majoração da pena, prolatou decisão revogando... equívoco na aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício

O desembargador refletiu ainda sobre a concessão do indulto... para concessão do benefício”... à desnecessidade da oitiva do Conselho para concessão de indulto caso a sanção privativa de liberdade seja substituída por pena restritiva de direitos” requerendo, assim, a anulação da sentença

O desembargador refletiu ainda sobre a concessão do indulto... para concessão do benefício... à desnecessidade da oitiva do Conselho para concessão de indulto caso a sanção privativa de liberdade seja substituída por pena restritiva de direitos requerendo, assim, a anulação da sentença

Na decisão sobre o RE, o ministro do STF sustenta que “a concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, limitado... Na petição ao ministro-relator, na qual pede a reconsideração do STF, a DPU destacou que a concessão de indulto a pessoas condenadas a penas restritivas de direito não foi inovação do decreto do presidente... A ação direta de inconstitucionalidade ( ADI 5.874 ) contra o indulto de Natal concedido pelo presidente da República, proposta em dezembro de 2017 pela Procuradoria-Geral da República, também prevê indulto

Mais um réu condenado na Ação Penal (AP) 470, conhecida como Mensalão, apresentou pedido para a concessão de indulto , com fundamento no Decreto Presidencial 9.246 /2017... Quanto ao não pagamento da multa prevista pela condenação de Rollerbach, Raquel Dodge aponta que o decreto não prevê a obrigatoriedade de quitação do valor para a concessão do indulto , resultando, portanto... Um dos requisitos citados pela PGR foi o cumprimento de mais de 1/5 da pena destinada ao publicitário (5 anos, 5 meses e 22 dias), conforme estabelecido pelo decreto de indulto

Mais um réu condenado na Ação Penal (AP) 470, conhecida como Mensalão, apresentou pedido para a concessão de indulto , com fundamento no Decreto Presidencial 9.246 /2017... Quanto ao não pagamento da multa prevista pela condenação de Rollerbach, Raquel Dodge aponta que o decreto não prevê a obrigatoriedade de quitação do valor para a concessão do indulto , resultando, portanto... : condenados no Mensalão, ex-diretores do Banco Rural pedem concessão de benefício Raquel Dodge propõe ADI contra decreto que definiu critério para concessão de indulto natalino

Dica: É possível a concessão de indulto para pessoas submetidas à medida de segurança? SIM! Em primeiro lugar, o que é indulto... Sobre o tema, o STF definiu a seguinte tese: "Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto ( CF , art. 84 , XII ), que traduz expressão... No entanto, é possível que o indulto seja concedido a pessoas que receberam medida de segurança

de erro na concessão do benefício... Seis meses após o deferimento do indulto , entretanto, o mesmo juízo de primeira instância, ao constatar equívoco na referida concessão, pois não observou a majoração da pena, prolatou decisão revogando... equívoco na aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício

ganhou um novo aplicativo que cruza as diversas informações do presidiário e aponta se ele tem direito ao indulto de Natal ou à comutação da pena... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma nova versão para a calculadora de execução penal, que vai auxiliar os juízes a identificar os presos que terão direito a indulto neste fim de ano: a calculadora