Condenação em Verbas Decorrentes do Pacto Laboral em Notícias

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral... do pacto social... norma legal dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, ainda que o seja; e (III) exclui a responsabilidade do tomador de serviços, mesmo em caso de terceirização lícita, rompendo a proteção decorrente

Afirma que não teve o pacto laboral registrado. Pleiteou o reconhecimento da relação de emprego e a condenação do Réu ao pagamento de parcelas daí decorrentes. O Réu negou os fatos... DOU PROVIMENTO, para julgar improcedentes o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego bem como as verbas rescisórias decorrentes... Insurge contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego com a autora e o pagamento das verbas decorrentes. Depósito recursal e custas processuais ID’s-1178214 e 582b74c

Acrescentou que o pedido de demissão espontâneo por parte do auxiliar administrativo não obsta o rompimento do pacto laboral, mesmo durante o período de estabilidade inerente a um membro de CIPA eleito... O relator do acórdão deferiu a anulação do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão imotivada por iniciativa da empregadora, além do pagamento das verbas rescisórias decorrentes... Por último, o magistrado manteve a condenação subsidiária da CET-Rio, por considerar que cabe à administração pública provar que a fiscalização do contrato ocorreu de fato

Em sendo assim, disse o relator, a empresa não poderia operar a resilição contratual, uma vez que nos casos de interrupção e suspensão do pacto laboral é, em regra, vedada a dispensa do empregado, conforme... Requereu, também, a exclusão da condenação em honorários periciais ou, subsidiariamente, se forem mantidos, a redução para valor até dois salários mínimos... estava com uma doença grave e, portanto, inapto para o trabalho, e determinou sua reintegração aos quadros da empresa, com as mesmas vantagens atinentes à função anteriormente exercida, pagamento das verbas

Já 50,08% dos desembargadores se alinham à corrente segundo a qual é cabível a indenização por dano moral pelo simples fato do inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo término do pacto laboral... Aqui, o objeto da divergência jurisprudencial é a condenação em indenização por danos morais pelo só fato de as verbas resilitórias, em seu sentido estrito, não terem sido pagas em sua integralidade ou... Nesse caso, entendem que o dano moral se configura in re ipsa (por presunção), bastando que fique provado o não pagamento, a tempo e modo, das parcelas decorrentes da extinção contratual

"Considerando o estado da autora, sua demissão e as irregularidades cometidas pela reclamada durante o pacto laboral mantido entre as partes, resta evidente a impossibilidade de manutenção do contrato... Mas a condenação não parou por aí... Isto porque alegou que não teria recebido as verbas rescisórias devidas, o que ficou comprovado por meio de documentos e do próprio depoimento da trabalhadora

“Considerando o estado da autora, sua demissão e as irregularidades cometidas pela reclamada durante o pacto laboral mantido entre as partes, resta evidente a impossibilidade de manutenção do contrato... Mas a condenação não parou por aí... Isto porque alegou que não teria recebido as verbas rescisórias devidas, o que ficou comprovado por meio de documentos e do próprio depoimento da trabalhadora

Já 50,08% dos desembargadores se alinham à corrente segundo a qual é cabível a indenização por dano moral pelo simples fato do inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo término do pacto laboral... Aqui, o objeto da divergência jurisprudencial é a condenação em indenização por danos morais pelo só fato de as verbas resilitórias, em seu sentido estrito, não terem sido pagas em sua integralidade ou... Nesse caso, entendem que o dano moral se configura in re ipsa (por presunção), bastando que fique provado o não pagamento, a tempo e modo, das parcelas decorrentes da extinção contratual

Já 50,08% dos desembargadores se alinham à corrente segundo a qual é cabível a indenização por dano moral pelo simples fato do inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo término do pacto laboral... Aqui, o objeto da divergência jurisprudencial é a condenação em indenização por danos morais pelo só fato de as verbas resilitórias, em seu sentido estrito, não terem sido pagas em sua integralidade ou... Nesse caso, entendem que o dano moral se configura in re ipsa (por presunção), bastando que fique provado o não pagamento, a tempo e modo, das parcelas decorrentes da extinção contratual

Já 50,08% dos desembargadores se alinham à corrente segundo a qual é cabível a indenização por dano moral pelo simples fato do inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo término do pacto laboral... Aqui, o objeto da divergência jurisprudencial é a condenação em indenização por danos morais pelo só fato de as verbas resilitórias, em seu sentido estrito, não terem sido pagas em sua integralidade ou... Nesse caso, entendem que o dano moral se configura in re ipsa (por presunção), bastando que fique provado o não pagamento, a tempo e modo, das parcelas decorrentes da extinção contratual