TJDF decide que não há necessidade de autorização do companheiro para venda de bem imóvel na constância da União Estável
consenso quanto ao valor do bem, o recorrido alienou o imóvel pela importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e, diante da recusa da ré em receber a quantia que lhe cabe, realizou, em Juízo, a consignação em pagamento... dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida... Da análise dos autos, observa-se que a apelante foi ré em ação de consignação em pagamento, objetivando a aceitação dos valores devidos a titulo de partilha de bem imóvel, tendo realizado acordo com o