Contrato de Cessão de Uso de Imóvel em Notícias

do contrato... No dia de 22 de novembro de 2021 o STJ divulgou o informativo de jurisprudência nº 718, fixando a tese de que na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel residencial não edificado, o adquirente... Deste modo, no contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação

“Nossa proposta foi ocupar o espaço como cessão de uso para que pudéssemos implantar projetos estratégicos do próprio Instituto Federal... Na oportunidade, também foi estabelecida parceria de uso gratuito e temporário de imóvel com o Instituto Federal do Maranhão, que vai disponibilizar seus serviços de educação no antigo prédio da EBC... Permanecem as questões técnicas e operacionais de contrato da TV e Rádio Alema, sendo que o IFMA passa a ter uma ação de gestão, com aproveitamentos dos servidores da EBC e dos equipamentos da Alema”

de integralização de cota social; · Alienação fiduciária e cessão fiduciária de créditos imobiliários; · Imissão provisória na posse do imóvel; · Direito de superfície; · Concessão de uso especial para... fins de moradias e autorização de uso para fins comerciais; · Concessão de direito real de uso de imóvel público ou particular; · Legitimação de posse e conversão em propriedade; · Certidão de regularização... Vejamos: · O imóvel é um bem de família; · Hipoteca; · Loteamento; · Existe um contrato de locação; · Penhora, arresto, sequestro; · Servidão; · A existência de um usufrutuário; · Formas restritas de usufruto

de uso gratuito do imóvel que abrigará o novo Fórum da Comarca de Porto Nacional... de cessão... Planejamento, Orçamento e Gestão, Lucilene Lira Alves, em conjunto com o Subprocurador do Patrimônio Imobiliário do Governo do Estado do Tocantins, João Cavalcanti Gonçalves Ferreira, já haviam assinado a cessão de uso

A locação consiste na cessão do uso ou gozo da coisa em troca de uma retribuição pecuniária, isto é, tem por objeto poderes ou faculdades inerentes à propriedade... IV - por perecimento da coisa; Descarte, se a locação consiste na cessão do uso ou gozo da coisa em troca de uma retribuição pecuniária, é possível afirmar que ela tem por objeto poderes ou faculdades... O objeto do contrato de locação, como se sabe, não é exatamente a coisa ou prédio locado, mas o uso ou a fruição que deles se faz

Por outro lado, nenhum dos condôminos pode alterar a destinação do imóvel comum, nem dar sua posse, uso ou fruição a estranhos, sem o consenso dos outros ( 1.314 do Código Civil )... REsp n. 1.861.062 – SP Decisão proferida em 15 de dezembro de 2020 É válido o contrato de locação celebrado por um dos coproprietários do imóvel sem a autorização de todos os demais coproprietários... Havendo a cessão de posse sem anuência dos demais coproprietários, caberá ação de reintegração de posse contra o terceiro (Tartuce, Manual de Direito Civi)

Segundo Pinheiro Franco, a convenção do condomínio prevê que “a administradora da garagem pode explorar comercialmente as vagas, inclusive por meio de cessão de uso temporário das vagas a terceiros não... O Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o registro de vagas de garagem adquiridas por uma empresa que não possui imóveis no condomínio... A empresa recorreu à juíza corregedora permanente do 4º Registro de Imóveis da Capital, que manteve a recusa “por não ser possível a alienação a pessoas estranhas ao condomínio sem que exista autorização

Segundo Pinheiro Franco, a convenção do condomínio prevê que “a administradora da garagem pode explorar comercialmente as vagas, inclusive por meio de cessão de uso temporário das vagas a terceiros não... O Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o registro de vagas de garagem adquiridas por uma empresa que não possui imóveis no condomínio... A empresa recorreu à juíza corregedora permanente do 4º Registro de Imóveis da Capital, que manteve a recusa “por não ser possível a alienação a pessoas estranhas ao condomínio sem que exista autorização

CESSÃO, SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO: A locatária não poderá transferir este contrato, ou sublocar o imóvel no todo ou em parte, sem prévia autorização por escrito da locadora. XI... FINALIDADE: O imóvel é locado para uso exclusivamente comercial para... IV. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: O valor do aluguel mensal é de R$ XXXX (XXXXX)... USO DO IMÓVEL: A locatária obriga-se a manter o imóvel locado em boas condições de higiene, limpeza e conservação, mantendo em perfeito estado as suas instalações elétricas e hidráulicas, afim de restituí-lo

Segundo eles, a cessão em comodato foi decidida pela maioria dos proprietários, o que afastaria a obrigação de indenizar os demais pelo uso exclusivo... Os autores alegaram que havia sido acertado com os demais condôminos, sócios das empresas, o valor de aluguéis pelo uso dos imóveis, mas o acordo não chegou a ser formalizado e os pagamentos não foram... As empresas e os seus sócios, por sua vez, alegaram que os imóveis lhes foram cedidos em comodato e que, não tendo havido denúncia do contrato de comodato, não seria cabível o arbitramento de aluguéis