Desconto no Salário por Multa de Trânsito em Notícias

Fontes: Agência Câmara Notícias e Auto Esporte VEJA TAMBÉM: MAIS DE 1800 RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO ATUALIZADOS Multa de trânsito: Desconto no valor... O Projeto de Lei 2994/19 prevê a aplicação de multas de trânsito com valor proporcional a faixas de renda do infrator... da classe B (de 10 a 20 salários mínimos); três vezes, para o da classe C (de 4 a 10 salários mínimos)

O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao decidir que uma transportadora não precisava devolver os valores descontados do salário de um motorista por multa de trânsito... "Considero legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo autor à empresa, correspondentes ao valor das multas por infrações de trânsito", concluiu... As multas de trânsito são penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora

O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao decidir que uma transportadora não precisava devolver os valores descontados do salário de um motorista por multa de trânsito... "Considero legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo autor à empresa, correspondentes ao valor das multas por infrações de trânsito", concluiu... As multas de trânsito são penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora

A 4ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou a um motorista de carreta a devolução de valores descontados em seu salário por conta de multas de trânsito... “Considero legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo autor à empresa, correspondentes ao valor das multas por infrações de trânsito”, concluiu... O desconto correspondente às multas aplicadas, ainda que as infrações tenham ocorrido quando o empregado estava a serviço do empregador, não viola a intangibilidade salarial”, destacou o magistrado

Assim, os descontos foram considerados ilícitos e a empresa foi condenada a devolver os valores descontados do empregado sob as rubricas “ Multas de Trânsito”... Fonte: Processo nº 0002725-46-2012-5-03-0029 (TRT) Ver matéria completa em: http://www.equipepositiva.com/espaco-jurídico-seu-direito-descontos-salariais-por-multas-de-trânsito-exigem-prova-de-culpa-ou-dolo-do-empregado... havia descontado do seu salário

Assim, os descontos foram considerados ilícitos e a empregadora foi condenada a devolver os valores descontados do salário do empregado sob as rubricas "Multas de Trânsito"... de trânsito que a empresa havia descontado do seu salário... E, para cobrar o prejuízo diretamente no salário, o empregador deve provar que o empregado agiu com culpa ou dolo. Caso contrário, o desconto é considerado ilegal

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), reconheceu por unanimidade, a validade de desconto salarial de funcionário que recebeu multa de trânsito por excesso de velocidade... Assim, a Terceira Turma reconheceu que os descontos no salário do trabalhador, realizados pela empresa Net Serviços de Comunicação S.A, eram lícitos já que a cobrança de ressarcimento dos valores das multas... Consta nos autos que o obreiro prestava seus serviços para a empresa Net Serviços de Comunicação S.A e assinava os documentos que autorizavam o desconto dos valores referentes às multas de trânsito por

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), reconheceu por unanimidade, a validade de desconto salarial de funcionário que recebeu multa de trânsito por excesso de velocidade... Assim, a Terceira Turma reconheceu que os descontos no salário do trabalhador, realizados pela empresa Net Serviços de Comunicação S.A, eram lícitos já que a cobrança de ressarcimento dos valores das multas... Consta nos autos que o obreiro prestava seus serviços para a empresa Net Serviços de Comunicação S.A e assinava os documentos que autorizavam o desconto dos valores referentes às multas de trânsito por

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), reconheceu por unanimidade, a validade de desconto salarial de funcionário que recebeu multa de trânsito por excesso de velocidade... Assim, a Terceira Turma reconheceu que os descontos no salário do trabalhador, realizados pela empresa Net Serviços de Comunicação S.A, eram lícitos já que a cobrança de ressarcimento dos valores das multas... Consta nos autos que o obreiro prestava seus serviços para a empresa Net Serviços de Comunicação S.A e assinava os documentos que autorizavam o desconto dos valores referentes às multas de trânsito por

Assim, os descontos foram considerados ilícitos e a empregadora foi condenada a devolver os valores descontados do salário do empregado sob as rubricas "Multas de Trânsito"... de trânsito que a empresa havia descontado do seu salário... E, para cobrar o prejuízo diretamente no salário, o empregador deve provar que o empregado agiu com culpa ou dolo. Caso contrário, o desconto é considerado ilegal