Despachante de Trânsito Estadual em Notícias

de trânsito junto ao Detran-PR... aplicou essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao não conhecer (rejeitar a tramitação) da ADI 5279 , ajuizada contra lei paranaense que regulamentou as atividades profissionais de despachante de trânsito... De acordo com o relator, no Sistema Estadual de legislação constata-se que a Lei estadual 12.327/1998 foi expressamente revogada pelo artigo 31 da Lei estadual 17.682/2013

Art. 4º O despachante documentalista exercerá suas funções nos órgãos públicos respeitando as leis, os decretos, as portarias e os regulamentos federais, estaduais, municipais e distritais referentes a... da administração pública federal, estadual, municipal e distrital, e com as entidades ou órgãos que exercem funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante... conselho regional dos despachantes documentalistas

Pela matéria ( PL 234 2012 ), a atividade será constituída em serviço autorizado pelo Executivo, cujo profissional deverá ser credenciado pelo diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran... O deputado Miki Breier (PSB) protocolou na Assembleia um projeto de lei dispondo sobre a atividade profissional do despachante documentalista de trânsito... Em sua justificativa para a apresentação da matéria, o deputado destaca que o projeto visa a preencher uma lacuna na atividade dos despachantes documentalistas, regida pela lei estadual 7104 de 1977, a

venda, a R$ 7 mil, de credenciamento a quem quisesse, a partir de então, exercer atividade de despachante no Departamento Estadual de Trânsito do estado do RJ - DETRAN/RJ”... Informa que o estado do Rio de Janeiro proibiu tal atividade (despachante de trânsito) a pessoas que não ostentassem registro no Conselho Regional, e afirma ser “de notório conhecimento ter-se promovido... A Federação sustenta, ainda, que a atividade profissional de despachante documentalista, principalmente com atuação nos departamentos de trânsito, não possui lei específica a impor ou a exigir requisitos

venda, a R$ 7 mil, de credenciamento a quem quisesse, a partir de então, exercer atividade de despachante no Departamento Estadual de Trânsito do estado do RJ - DETRAN/RJ... Informa que o estado do Rio de Janeiro proibiu tal atividade (despachante de trânsito) a pessoas que não ostentassem registro no Conselho Regional, e afirma ser de notório conhecimento ter-se promovido... A Federação sustenta, ainda, que a atividade profissional de despachante documentalista, principalmente com atuação nos departamentos de trânsito, não possui lei específica a impor ou a exigir requisitos

venda, a R$ 7 mil, de credenciamento a quem quisesse, a partir de então, exercer atividade de despachante no Departamento Estadual de Trânsito do estado do RJ DETRAN/RJ... Informa que o estado do Rio de Janeiro proibiu tal atividade (despachante de trânsito) a pessoas que não ostentassem registro no Conselho Regional, e afirma ser de notório conhecimento ter-se promovido... A Federação sustenta, ainda, que a atividade profissional de despachante documentalista, principalmente com atuação nos departamentos de trânsito, não possui lei específica a impor ou a exigir requisitos

dos despachantes de trânsito... estadual... De acordo com o parlamentar, a alteração solicitada atende uma luta antiga da categoria dos despachantes de trânsito no Maranhão para garantir a segurança e autenticidade aos atos praticados dentro das

reclamante alegou que foi surpreendido com mandado de prisão e investigação de suas atividades de despachante de trânsito, uma vez que existiam apenas indícios de falsificações nas autenticações bancárias... Destacou que, em face dessa situação, não pôde trabalhar no período de março a outubro de 1998, quando foi informado que estava autorizado a exercer novamente sua profissão Em sua defesa, a Administração Estadual... Foi confirmada sentença da comarca de Rio do Sul (SC) que julgou improcedente o pedido formulado por um despachante contra o Estado de Santa Catarina e contra delegado regional de polícia Nos autos, o

a regulamentação das atividades dos despachantes de Trânsito... Salientou que, conforme os documentos do processo, o apelante está credenciado como Despachante de Trânsito até 21/11/2008, não podendo, portanto, se credenciar como fabricante de placas e tarjetas, enquanto... “Portanto, não pode o DETRAN deixar de atender ao disposto na Lei Estadual nº 7.104/77”

Nos autos, Clóvis alegou que foi surpreendido com mandado de prisão e investigação de suas atividades de despachante de trânsito, uma vez que existiam apenas indícios de falsificações nas autenticações... Em sua defesa, a Administração estadual afirmou que, em face das irregularidades constatadas no escritório do despachante, as quais geraram, inclusive, a abertura de inquérito policial e processo administrativo... Inconformado com a decisão de 1º grau, o despachante apelou para o TJ