Direitos do Empregado Doméstico em Notícias

“Atendi várias pessoas que tinham dúvida se o empregado doméstico precisa ou não ter a carteira de trabalho assinada”, esclareceu a advogada... Desde os direitos fundamentais como a carteira de trabalho assinada até a possibilidade de fazer uma parada para o almoço são motivos de dúvida para empregadores e empregados domésticos em Belo Horizonte... A emenda constitucional que ficou conhecida como “PEC das Domésticas” e estendeu direitos trabalhistas aos empregados domésticos foi aprovada em 2012, mas vários pontos como o FGTS e o adicional noturno

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Lei Complementar 150 , de 1-6-2015, que regulamenta direitos dos empregados domésticos, tais como: jornada de trabalho; hora extraordinária; regime... O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada; - é facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico mediante contrato de experiência... cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador; - o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus

nº 11.324 /2006, estabelece expressamente que “o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, após cada período de 12... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho .”

Ainda, o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa terá direito a seguro-desemprego no valor de um salário mínimo por até cinco meses, conforme o período em que trabalhou de forma continuada... Passa o empregado doméstico também a ter direito ao salário-família, benefício pago pela Previdência Social, sendo hoje de R$26,20 ou R$37,18 – dependendo da faixa salarial – por filho até 14 anos incompleto... Se por um lado crê-se justo equiparar o empregado doméstico ao empregado “ comum ”, não creio ser justo comparar o empregador doméstico aos demais empregadores, pois a família não é uma empresa e não tem

A Emenda Constitucional 72 , de 2-4-2013, equiparou, a partir de 3-4-2013, os empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais, assegurando novos direitos trabalhistas, sendo alguns garantidos

Todas as contribuições relativas ao empregado doméstico serão pagas em um único boleto bancário, por meio do regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico... De acordo com o texto aprovado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana... Dedução do IR Também incluída no texto pela Câmara, a dedução das despesas com a contribuição previdenciária relativa ao empregado doméstico no Imposto de Renda do empregador foi mantida pelo Senado

Com a promulgação da emenda, nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais do que oito horas por dia, e no máximo de 44 horas por semana. O que passar disso deve ser pago como hora extra... Desde agosto, patrões que não tiverem regularizado a situação dos empregados domésticos estão sujeitos à multa de R$ 805,06... A Proposta de Emenda à Constituição 478/10, também conhecida como PEC das Domésticas, suprimiu o artigo que excluía os trabalhadores domésticos do conjunto de direitos trabalhistas

A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos volta à discussão nesta quarta-feira (29) na Comissão Mista sobre a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição... Após divulgar seu texto na última quarta-feira (22), Jucá informou que iria alterar o relatório para que o empregado doméstico que cometa crime na casa do patrão, como agressão a crianças ou idosos, não... patrões vão ter de pagar mensalmente será de 20,2% de encargos trabalhistas sobre o valor do salário do empregado doméstico, sendo 8% de INSS, 8% de FGTS, 3,2% de antecipação da indenização dos FGTS

Com a promulgação da emenda, nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais do que oito horas por dia, e no máximo de 44 horas por semana. O que passar disso deve ser pago como hora extra... À espera de regulamentação A alteração na Constituição garantiu aos domésticos dezesseis novos direitos... A proposta já está em vigor e, desde agosto, patrões que não tiverem regularizado a situação dos empregados domésticos estão sujeitos à multa de R$ 805,06

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7570/10, da deputada Angela Portela (PT-RR), que amplia os direitos dos empregados domésticos... Ainda conforme o texto, os empregados domésticos terão assegurado o recebimento de salário-família, a ser pago pelo empregador... Quando houver rescisão contratual, o pagamento a que o empregado tiver direito deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato