Direitos do Empregado Doméstico em Notícias

Não podemos nos esquecer, que o empregado doméstico, possui o direito ao vale-transporte como qualquer outro empregado, onde o valor do benefício não pode exceder 6% do salário recebido... paralela no valor de 3,2% sobre o salário, montante este que poderá ser levantado pelo empregado doméstico em caso de demissão sem justa causa... O empregado doméstico é a pessoa que trabalha em casas de famílias continuamente, subordinado ao empregador (patrão), cumprido jornadas de trabalhos e recebe um salário em contrapartida

Para ser considerado empregado doméstico, necessita preencher os seguintes requisitos: - Prestar serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal; - Finalidade não lucrativa à pessoa ou à família... doméstico, valor esse que poderá ser sacado pelo Empregado quando houver rescisão sem justa causa... desemprego; - Salário família; - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, devendo o empregador recolher o percentual de 3,2% a mais sobre o valor da remuneração do empregado doméstico

Confira os novos encargos devidos pelo empregador de trabalhador doméstico De acordo com a proposta (PLP 302/13) que trata da regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico, o empregador vai... A proposta (PLP 302/13) que trata da regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico inclui normas para o trabalho doméstico em regime de tempo parcial – ou seja, aquele cuja duração não ultrapasse... A Câmara analisa a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico (PLP 302/13) – ou seja, o trabalhador que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias por semana

A Comissão de Legislação Participativa debaterá na quarta-feira (20) a proposta de regulamentação de direitos do empregado doméstico (PLP 302/13 )... O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72 , que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como carga de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias, seguro-desemprego... O sindicato critica o fato de a proposta isentar o empregador e o empregado doméstico do pagamento de contribuição sindical

A Comissão de Legislação Participativa debaterá na quarta-feira (20) a proposta de regulamentação de direitos do empregado doméstico (PLP 302/13 )... O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72 , que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como carga de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias, seguro-desemprego... O sindicato critica o fato de a proposta isentar o empregador e o empregado doméstico do pagamento de contribuição sindical

A Câmara analisa a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico (PLP 302/13) ou seja, o trabalhador que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias por semana... O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72 , que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como carga de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias, seguro-desemprego... Ponto obrigatório Passará a ser obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico

A Câmara analisa a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico (PLP 302/13) ou seja, o trabalhador que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias por semana... O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72 , que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como carga de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias, seguro-desemprego... Ponto obrigatório Passará a ser obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico

A Câmara analisa a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico (PLP 302/13) - ou seja, o trabalhador que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias por semana... O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72 , que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como carga de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias, seguro-desemprego... Ponto obrigatório Passará a ser obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico

A Câmara analisa a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico (PLP 302/13) ou seja, o trabalhador que presta serviços de forma contínua em residências por mais de dois dias por semana... O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72 , que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como carga de 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias, seguro-desemprego... Ponto obrigatório Passará a ser obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico

Aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a proposta de emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas e virou a Emenda Constitucional 72 estendeu ao empregado doméstico direitos... Com a promulgação da emenda, nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais do que 8 horas por dia e acima de 44 horas por semana. O que passar disso deve ser pago como hora extra... Atualmente, a categoria dos empregados domésticos não tem direito ao FGTS e a contribuição para a Previdência Social é dividida entre o patrão, que paga 12%, e o empregado, que contribui com 8% a 11%