Ec nº 19 /1998 em Notícias

19 /1998, sendo, pois inválida”... No mérito, requer que seja declarada a não recepção pela EC 19 /1998 dos dispositivos impugnados, bem como tornar sem efeito a decisão proferida pela corte maranhense... Contudo, após a Emenda Constitucional 19 /1998, que deu nova redação ao artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal e vedou expressamente qualquer tipo de isonomia ou equiparação salarial entre servidores

19 /1998, sendo, pois inválida”... No mérito, requer que seja declarada a não recepção pela EC 19 /1998 dos dispositivos impugnados, bem como tornar sem efeito a decisão proferida pela corte maranhense... Contudo, após a Emenda Constitucional 19 /1998, que deu nova redação ao artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal e vedou expressamente qualquer tipo de isonomia ou equiparação salarial entre servidores

19 /1998, sendo, pois inválida”... No mérito, requer que seja declarada a não recepção pela EC 19 /1998 dos dispositivos impugnados, bem como tornar sem efeito a decisão proferida pela corte maranhense... Contudo, após a Emenda Constitucional 19 /1998, que deu nova redação ao artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal e vedou expressamente qualquer tipo de isonomia ou equiparação salarial entre servidores

“No que tange ao prazo do estágio probatório, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a alteração promovida pela EC 19 /1998, ao elevar o prazo de estabilidade no serviço público para três anos... recorreu ao TRF1 reiterando a legalidade da exigência de cumprimento do estágio probatório de três anos, em virtude da alteração do artigo 41 da Constituição Federal promovida pela Emenda Constitucional 19

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta ação que cobrava a criação da lei de defesa do usuário de serviços públicos, prevista pela Emenda Constitucional (EC) 19 /1998... “Ao editar a Lei 13.460/2017, o Congresso Nacional atendeu ao dever de legislar imposto pelo artigo 27 da Emenda Constitucional 19 /1998, não remanescendo omissão inconstitucional a ser sanada”, afirmou

para todo o ensino básico (Fundeb) EC 16 (1997) Permitiu a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República EC 20 (1998) Reforma da Previdência: fator previdenciário, teto de benefícios... O consultor pondera, no entanto, que a chegada das emendas ao terceiro dígito não passa de uma curiosidade simbólica. — O número de emendas é menos importante do que o impacto delas. Muitas alteram questões de natureza muito pontual. Algumas contam como uma só, mas promovem mudanças gigantescas. O importante é ver como a... EC 35 (2001) Dispensou a autorização do Congresso Nacional para a investigação de parlamentares EC 41 (2003) Reforma da Previdência: fim da integralidade para servidores públicos EC 45 (2004) Reforma

A pretexto de corrigir distorções das redações das emendas anteriores, foi editada a EC 98 /2017, que ampliou demasiadamente o alcance da redação original do art. 31 da EC 19 /1998... Luciano Maia afirma, ainda, que a EC 98 /2017 viola cláusula pétrea da Constituição Federal , pois reduz o direito fundamental de acesso a cargo e emprego público em condições igualitárias e “atenta contra... Pedido – Ao final, a PGR requer que se julgue procedente o pedido, para declarar inconstitucional a EC 98 /2017 e, por decorrência lógico-jurídica, a Medida Provisória 817 /2018 e o Decreto 9.324 /2018

nº 19 /1998) ou sem resolução previamente deliberada e autorizada pela respectiva Mesa Diretora (antes da EC nº 19/1998)... Até o advento da EC nº 19 /1998, não havia a exigência de lei (formal) específica para que as Casas do Poder Legislativo fixassem a remuneração de seus servidores... a servidores dos Tribunais de Contas do estado e dos municípios — com base em ato exclusivo exarado pela presidência do órgão, isto é, sem a existência de lei formal específica para esse fim (após a EC

A pretexto de corrigir distorções das redações das emendas anteriores, foi editada a EC 98 /2017, que ampliou demasiadamente o alcance da redação original do art. 31 da EC 19 /1998... Luciano Maia afirma, ainda, que a EC 98 /2017 viola cláusula pétrea da Constituição Federal , pois reduz o direito fundamental de acesso a cargo e emprego público em condições igualitárias e “atenta contra... Pedido – Ao final, a PGR requer que se julgue procedente o pedido, para declarar inconstitucional a EC 98 /2017 e, por decorrência lógico-jurídica, a Medida Provisória 817 /2018 e o Decreto 9.324 /2018

nº 19 , de 1998... Alegações A parte interessada alega que o prazo para o governo de Minas adaptar a forma de remuneração dos delegados de polícia do estado à norma fixada pela EC 19 começou a correr em 05 de junho de 1998... Entretanto, alega, passados quase 12 anos da edição da EC nº 19 , o governo daquele estado não tomou, até hoje, nenhuma iniciativa legislativa para enquadrar a remuneração dos policiais estaduais na norma