Execução de Sentença. Multa Diária. Atraso em Notícias

A decisão judicial aceitou o pedido e fixou multa diária de R$ 50,00 para o caso de atraso na devolução dos bens... Multa diária O caso em julgamento envolve ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, movida pela Bradesco Leasing contra uma empresa de ônibus de São Paulo que deixou de pagar as parcelas mensais... De acordo com a turma, mesmo que não seja requerida pelo autor da ação de reintegração, uma vez aceito o pedido sem a devolução dos bens móveis, a fixação de multa é condizente com a execução da ação possessória

A decisão judicial aceitou o pedido e fixou multa diária de R$ 50,00 para o caso de atraso na devolução dos bens... Multa diária O caso em julgamento envolve ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, movida pela Bradesco Leasing contra uma empresa de ônibus de São Paulo que deixou de pagar as parcelas mensais... De acordo com a turma, mesmo que não seja requerida pelo autor da ação de reintegração, uma vez aceito o pedido sem a devolução dos bens móveis, a fixação de multa é condizente com a execução da ação possessória

A decisão judicial aceitou o pedido e fixou multa diária de R$ 50,00 para o caso de atraso na devolução dos bens... Multa diária O caso em julgamento envolve ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, movida pela Bradesco Leasing contra uma empresa de ônibus de São Paulo que deixou de pagar as parcelas mensais... De acordo com a turma, mesmo que não seja requerida pelo autor da ação de reintegração, uma vez aceito o pedido sem a devolução dos bens móveis, a fixação de multa é condizente com a execução da ação possessória

multa diária à empregadora... Acompanhando o voto do relator, a Turma deu provimento parcial ao recurso do trabalhador, para determinar o acréscimo à execução da multa diária fixada em R$ 200,00, rejeitando a multa no valor pretendido... Em ação ajuizada pelo empregado, foi homologado acordo, ficando estabelecido que a empresa pagaria ao reclamante uma multa diária de R$ 100,00, caso não registrasse o contrato de trabalho na CTPS dele

Fundo O substitutivo estabelece a criação de um fundo para o qual serão destinados os valores relativos à multa diária, e que estarão disponíveis apenas após o trânsito em julgado da sentença... A intenção do PL é trazer maior eficácia ao instituto da multa diária, a fim de garantir o cumprimento da tutela específica... Apesar de o projeto condicionar o levantamento da multa e a transferência para os fundos ao trânsito em julgado, este também admite a execução provisória da multa diária, nos termos do artigo 475-O do

Fundo O substitutivo estabelece a criação de um fundo para o qual serão destinados os valores relativos à multa diária, e que estarão disponíveis apenas após o trânsito em julgado da sentença... A intenção do PL é trazer maior eficácia ao instituto da multa diária, a fim de garantir o cumprimento da tutela específica... “Apesar de o projeto condicionar o levantamento da multa e a transferência para os fundos ao trânsito em julgado, este também admite a execução provisória da multa diária, nos termos do artigo 475-O do

A decisão judicial aceitou o pedido e fixou multa diária de R$ 50,00 para o caso de atraso na devolução dos bens... Multa diária O caso em julgamento envolve ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, movida pela B... De acordo com a turma, mesmo que não seja requerida pelo autor da ação de reintegração, uma vez aceito o pedido sem a devolução dos bens móveis, a fixação de multa é condizente com a execução da ação possessória

A decisão judicial aceitou o pedido e fixou multa diária de R$ 50,00 para o caso de atraso na devolução dos bens... Multa diária O caso em julgamento envolve ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, movida pela Bradesco Leasing contra uma empresa de ônibus de São Paulo que deixou de pagar as parcelas mensais... De acordo com a turma, mesmo que não seja requerida pelo autor da ação de reintegração, uma vez aceito o pedido sem a devolução dos bens móveis, a fixação de multa é condizente com a execução da ação possessória

Fundo O substitutivo estabelece a criação de um fundo para o qual serão destinados os valores relativos à multa diária, e que estarão disponíveis apenas após o trânsito em julgado da sentença... A intenção do PL é trazer maior eficácia ao instituto da multa diária, a fim de garantir o cumprimento da tutela específica... “Apesar de o projeto condicionar o levantamento da multa e a transferência para os fundos ao trânsito em julgado, este também admite a execução provisória da multa diária, nos termos do artigo 475-O do

Em caso de descumprimento ou atraso na execução do estabelecido na sentença, o comandante da Capitania dos Portos no Amazonas está sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil... Capitania deverá informar ainda estrutura de pessoal e material existentes no órgão para a atividade de fiscalização e plano específico para a intensificação das ações por município e cronograma de execução... O valor também deverá ser corrigido e atualizado desde a data da sentença até o efetivo pagamento