Expedição de Carta Precatória de Citação em Notícias

Uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante, é cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo juízo estadual... Ao decidir, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que a citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual... Na ação, a empresa sustentava que a questão não tratou de causa ajuizada perante a Justiça Estadual, na jurisdição federal, mas sim de mero cumprimento de carta precatória de execução fiscal proposta na

"Nessa hipótese, a competência para decidir sobre penhora, avaliação e alienação dos imóveis ou veículos será do próprio juízo da execução, sendo desnecessária a expedição de carta precatória na forma... de carta precatória para penhora, avaliação e alienação... ao STJ, a construtora alegou violação do artigo 845 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil (CPC/2015) , afirmando que, se havia bens situados fora da comarca da execução, seria necessária a expedição de carta precatória

Uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante, é cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo juízo estadual... Ao decidir, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que a citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual... Na ação, a empresa sustentava que a questão não tratou de causa ajuizada perante a Justiça Estadual, na jurisdição federal, mas sim de mero cumprimento de carta precatória de execução fiscal proposta na

Podem ser cartas precatórias citação, oitiva de testemunha, uma apreensão ou qualquer outra medida processual... cartas precatórias emitidas para Itaitinga... CARTA PRECATÓRIA É um documento utilizado para requisitar a outro juiz o cumprimento de algum ato necessário ao andamento do processo

Em seguida, o juízo determinou a expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha de acusação, na comarca de Guariba (SP), em 28 de junho... “A inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal”, disse... O ministro afirmou ainda que “o devido processo legal foi resguardado, na medida em que as partes foram intimadas das audiências designadas nas cartas precatórias”

precatória ou de ordem, valendo o mesmo raciocínio para a carta rogatória... Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 06/04/2021 Destaque O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a... Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia sobre quais os corretos marcos de início e fim da suspensão do prazo de prescrição no caso de citação por carta rogatória, considerando o disposto no

Uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante, é cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo juízo estadual... Ao decidir, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que a citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual... Na ação, a empresa sustentava que a questão não tratou de causa ajuizada perante a Justiça Estadual, na jurisdição federal, mas sim de mero cumprimento de carta precatória de execução fiscal proposta na

A partir da próxima semana, todas as comarcas mineiras que já trabalham com o PJe farão a citação pelo sistema, diretamente ao estado, sem a expedição de cartas precatórias... Já as que não trabalham ainda com o PJe e as demais comarcas do País continuarão a expedir as cartas precatórias para Belo Horizonte, sendo que a citação eletrônica será feita pela Vara de Precatórias... Antes da adoção desse novo procedimento, qualquer comarca do Brasil, para citar o Estado de Minas, deveria expedir uma carta precatória a Belo Horizonte

Em seguida, o juízo determinou a expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha de acusação, na comarca de Guariba (SP), em 28 de junho... precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal”... Ele ressaltou ainda que o devido processo legal foi resguardado, na medida em que as partes foram intimadas das audiências designadas nas cartas precatórias. Leia a decisão

As cartas precatórias expedidas para cumprimento no Estado passarão a adotar a forma eletrônica... Ao ser enviada, a carta precatória eletrônica recebe um número que o próprio sistema gera e não passa mais pela distribuição, chegando diretamente ao juízo de destino... O projeto possibilitará agilidade nos trâmites judiciais,além de maior segurança na expedição do ato