Embriaguez Habitual em Notícias

O trabalhador não poderá ser demitido por justa causa em razão de embriaguez habitual... Fonte: BRASIL – Agência do Senado, em 13 de setembro de 2012 - Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/09/12/cas-aprova-projeto-que-impede-demissao-por-justa-causa-por-embriaguez-habitual... Mantém, no entanto, a embriaguez em serviço como justificativa para esse tipo de demissão

O trabalhador não poderá ser demitido por justa causa em razão de embriaguez habitual... Mantém, no entanto, a embriaguez em serviço como justificativa para esse tipo de demissão

"EMBRIAGUEZ HABITUAL" E "ATO DE BEBER"... não havendo razoabilidade em se admitir a "embriaguez habitual" do trabalhador... profissional com segurança, não havendo razoabilidade em se admitir a "embriaguez habitual" do trabalhador

O homem alegou ser pessoa relativamente incapaz, uma vez que é dependente de bebidas alcoólicas desde a juventude Sendo assim, ele alega ser desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil Foi mantida sentença que julgou improcedente o pedido formulado por professor estadual de um município localizado no norte de Santa Catarina, que pretendia a anulação da compra de veículo automotor, bem como do respectivo financiamento bancário que viabilizou sua efetivação A decisão, sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, é da 4ª Câmara de Direito Civil O homem alegou ser pessoa relativamente incapaz, uma vez que é dependente de bebidas alcoólicas desde a juventude Sendo assim, ele alega ser desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que evidencia a necessidade de anular os ajustes em que tomou parte sem a assistência da genitora, sua representante legal "Não restou evidenciada a alegada falta de discernimento para a prática dos atos da vida civil

A 4ª Câmara de Direito Civil, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve, por unanimidade, sentença que julgou improcedente o pedido formulado por professor estadual de um município localizado no norte do Estado, que pretendia a anulação da compra de veículo automotor, bem como do respectivo financiamento bancário que viabilizou sua efetivação. O homem alegou ser pessoa relativamente incapaz, uma vez que, desde a juventude, é dependente de bebidas alcoólicas, portanto desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que evidencia a necessidade de anular os ajustes em que tomou parte sem a assistência da genitora, sua representante legal. Não restou evidenciada a alegada falta de discernimento para a prática dos atos da vida civil, tampouco que, na data das contratações efetivadas, estivesse o apelante em estado de ebriedade, ou enfrentando qualquer outra situação que o impedisse de perceber os efeitos de suas ações, alcançando as intenções

A 4ª Câmara de Direito Civil, sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve, por unanimidade, sentença que julgou improcedente o pedido formulado por professor estadual de um município localizado no Norte do Estado, que pretendia a anulação da compra de veículo automotor, bem como do respectivo financiamento bancário que viabilizou sua efetivação. O homem alegou tratar-se de pessoa relativamente incapaz, uma vez que desde a juventude, seria dependente de bebidas alcoólicas, portanto, desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que evidenciaria a necessidade de anular os ajustes em que teria tomado parte sem a assistência da genitora, sua representante legal. Não restou evidenciada a alegada falta de discernimento para a prática dos atos da vida civil e, tampouco, que na data das contratações efetivadas, estivesse o apelante em estado de ebriedade, ou enfrentando qualquer outra situação que o impedisse de perceber os efeitos de suas ações, alcançando

A 4ª Câmara de Direito Civil, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve, por unanimidade, sentença que julgou improcedente o pedido formulado por professor estadual de um município localizado no norte do Estado, que pretendia a anulação da compra de veículo automotor, bem como do respectivo financiamento bancário que viabilizou sua efetivação. O homem alegou ser pessoa relativamente incapaz, uma vez que, desde a juventude, é dependente de bebidas alcoólicas, portanto desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, o que evidencia a necessidade de anular os ajustes em que tomou parte sem a assistência da genitora, sua representante legal. Não restou evidenciada a alegada falta de discernimento para a prática dos atos da vida civil, tampouco que, na data das contratações efetivadas, estivesse o apelante em estado de ebriedade, ou enfrentando qualquer outra situação que o impedisse de perceber os efeitos de suas ações, alcançando as intenções

A CLT , em seu texto original (que ainda continua em vigor), prevê a possibilidade de dispensa do empregado, por justa causa, quando ocorre embriaguez habitual ou em serviço... Observamos, portanto que, se a embriaguez for em serviço, com um único ato de estar embriagado é possível que se faça a dispensa por justa causa, porém, mesmo fora de serviço, se a embriaguez foi habitual... também poderia dar margem à dispensa por justa causa, mas, obviamente, desde que essa embriaguez constante prejudique o trabalho do obreiro, pois caso contrário, trata-se de ato de sua vida privada

A nova proposta agora prevê que a demissão por embriaguez habitual ou em serviço não entre na categoria de justa causa... Proposta aprovada nesta quarta-feira (8/12) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) proíbe que a embriaguez habitual ou em serviço seja motivo de demissão por justa causa... Jurisprudência Há entendimentos do Judiciário no sentido de descaracterizar como justa causa a demissão por embriaguez - seja ela habitual ou em serviço

Relator do processo, o ministro Walmir Oliveira da Costa explicou que a CLT prevê a dispensa por justa causa aos empregados que apresentarem embriaguez habitual ou em serviço... "A apresentação do empregado em estado de embriaguez habitual ou em serviço não mais enseja conduta punitiva do empregador, mas o encaminhamento para o órgão previdenciário para tratamento, culminado na