Erro Ou Ignorância da Lei em Notícias

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o Código de 2002 manteve a regra de que o erro ou a ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos... Ele explicou que, decorrido o prazo previsto em lei, o possuidor passa a deter o domínio sobre o imóvel, e que a sentença no processo de usucapião é meramente declaratória, servindo como título para ser... Quanto ao erro, estabeleceu serem anuláveis os atos jurídicos quando as declarações de vontade resultassem de erro substancial

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o Código de 2002 manteve a regra de que o erro ou a ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos... Ele explicou que, decorrido o prazo previsto em lei, o possuidor passa a deter o domínio sobre o imóvel, e que a sentença no processo de usucapião é meramente declaratória, servindo como título para ser... Quanto ao erro, estabeleceu serem anuláveis os atos jurídicos quando as declarações de vontade resultassem de erro substancial

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o Código de 2002 manteve a regra de que o erro ou a ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos... Ele explicou que, decorrido o prazo previsto em lei, o possuidor passa a deter o domínio sobre o imóvel, e que a sentença no processo de usucapião é meramente declaratória, servindo como título para ser... Quanto ao erro, estabeleceu serem anuláveis os atos jurídicos quando as declarações de vontade resultassem de erro substancial

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o Código de 2002 manteve a regra de que o erro ou a ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos... Ele explicou que, decorrido o prazo previsto em lei, o possuidor passa a deter o domínio sobre o imóvel, e que a sentença no processo de usucapião é meramente declaratória, servindo como título para ser... Quanto ao erro, estabeleceu serem anuláveis os atos jurídicos quando as declarações de vontade resultassem de erro substancial

O erro de proibição, de outro lado, não se confunde com a ignorância ou a má compreensão da lei... Teoricamente, sabemos que a ignorância da lei ou o erro sobre sua vigência ou eficácia possui menor carga de escusabilidade que o erro de proibição direto ou indireto (Cf... É que o erro de proibição, quando escusável, afasta a culpabilidade, enquanto a ignorância da lei, entre nós, apenas permite a diminuição da pena ou excepcionalmente o perdão judicial

de Introdução ao Código Civil conclui se que, a lei é obrigatória para toda a coletividade, e ninguém poderá furtar-se de seu cumprimento mesmo sob a alegação de erro ou ignorância, ou seja, mesmo sob... “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço”. Art. 18 Lei Complementar 95 /1998... de lei”

Ou seja, cabe ao empregado provar que a sua vontade - por erro, ignorância ou coação - foi manifestada de uma forma que não era a sua real pretensão", declara a advogada... Entre os acréscimos feitos ao texto da Consolidação das Leis de Trabalho ( CLT ), compondo a Reforma Trabalhista, está a letra A do artigo 484, que autoriza a extinção do contrato de trabalho, ou seja... A nova redação da lei, dada no artigo mencionado, afirma que em situações de demissão em que as partes estejam cientes e em concordância, serão concedidos pela metade os direitos trabalhistas do aviso

Assim, a Suprema Corte dos EUA deve decidir se o policial, diferentemente dos cidadãos comuns, pode, em nome de suas funções, ser protegido contra processos por ignorância da lei... Admite-se que um erro sobre uma questão de fato não é a mesma coisa que um erro sobre uma questão de Direito. Policiais são humanos falíveis e, portanto, é admissível que cometam erros de fato... Decidiu que mesmo que o sargento tenha agido incorretamente, sua interpretação errada da lei, de que o carro deveria ter duas luzes de freio em funcionamento, era “um erro razoável”

No caso dos autos, segundo o acórdão, “houve intenção de falsear a verdade dos fatos com o propósito de induzir os juízes a erro”... Civil elenca diversas situações em que uma parte no processo pode ser considerada litigante de má-fé, dentre as quais a alteração da verdade dos fatos, a pretensão ou defesa contra texto expresso de lei... Quanto ao advogado responsável pelo processo, a relatora questionou se houve desconhecimento a respeito da causa que defendia, ignorância quanto à impossibilidade jurídica do pleito ou " malícia na conduta

Embora o erro de tipo em face da ignorância em torno da idade da vítima tenha resguardo jurídico, o ministro destacou a inviabilidade de sua aplicação “quando está em jogo ofensa a direitos fundamentais... Embora tenhamos avançado com a edição da Lei 12.015 /09, de nada adiantará todo o aparato judicial preventivo se não aplicado de forma efetiva”, concluiu o relator... Segundo o acórdão, “com a nova redação do artigo 229 do Código Penal dada pela Lei 12.015 /09 , afigura-se necessário para a caracterização do delito, agora, que ocorra efetivamente exploração sexual no