Exercício Arbitrário das Próprias Razões (Art. 345 , Cp ) em Notícias

Veja a legislação que pode ser invocada em uma ação deste tipo: - Artigo 345 do Código Penal (do Capítulo III- Dos Crimes Contra a Administração da Justiça): "Exercício arbitrário das próprias razões:... Art. 1337... Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena- detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência

arbitrário das próprias razões, previstos nos artigos 345 e 346 , também do Código Penal ; deve se tratar de coisa móvel, ou seja, um objeto capaz de ser transportado sem perder sua identidade... coisa pelo agente, que pode se dar de maneira direta ou indireta) e a coisa alheia móvel , que é o objeto material do crime em comento; a coisa deve ser alheia para que não se configure os crimes de exercício arbitrário... substituída por 2 penas restritivas de direito ( CP , art. 44 )

arbitrário das próprias razões”, que, inclusive, constitui crime, conforme definido no art. 345 , do Código Penal , sendo certo, ainda, que no conflito de direitos há que se dar prevalência ao exercício... trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa” (§ 3º.), mas o que se pode extrair daí é a existência de um conflito de direitos, que se resolve em contenda judicial, e não pela via do “exercício arbitrário... Além do mais, o percentual fixado equivale, na essência, a negar a própria existência da greve, o que fere a lógica normativa

Ademais, a imposição de restrições como a aludida pode ser interpretada como cerceamento do direito de propriedade e prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal... Por tal razão, alcança não só os seus signatários, mas também todos os que ingressarem nos limites do condomínio (art. 1.333 , caput, do novo Código Civil )... Trata-se de um exercício regular de direito por parte dos condôminos, bem como de um dever do síndico possui de prestar contas à comunidade condominial. 17 - O condômino devedor pode alegar o benefício

arbitrário das próprias razões, tipificado no art. 345 do Código Penal ; d) e em conseqüência, requer a declaração de ilegitimidade ativa do Ministério Público e a decadência do direito de ação do ofendido... decretando extinta a punibilidade, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal... em tese criminoso, usurpando as funções da Policia Judiciária; c) atuou na exclusiva intenção de satisfazer pretensão que julgava possuir, motivo pelo qual entende que deve responder pelo crime de exercício arbitrário

arbitrário das próprias razões, tipificado no art. 345 do Código Penal ; d) e em conseqüência, requer a declaração de ilegitimidade ativa do Ministério Público e a decadência do direito de ação do ofendido... decretando extinta a punibilidade, nos termos do art. 107 , IV do Código Penal... em tese criminoso, usurpando as funções da Policia Judiciária; c) atuou na exclusiva intenção de satisfazer pretensão que julgava possuir, motivo pelo qual entende que deve responder pelo crime de exercício arbitrário

arbitrário das próprias razões, tipificado no art. 345 do Código Penal ; d) e em conseqüência, requer a declaração de ilegitimidade ativa do Ministério Público e a decadência do direito de ação do ofendido... em razão de representação (art. 225 , 1º, I do CP ), sem que a vítima tenha apresentado atestado de pobreza (art. 32, 1º e 2º); b) que a vítima deveria ter oferecido Queixa-crime, pois contratou advogado... em tese criminoso, usurpando as funções da Policia Judiciária; c) atuou na exclusiva intenção de satisfazer pretensão que julgava possuir, motivo pelo qual entende que deve responder pelo crime de exercício arbitrário