Fgts. Correção Monetária Sobre Débitos Judiciais em Notícias

No entanto, para o especialista, o entendimento não se aplica ao FGTS, porque o fundo seria apenas uma espécie de "poupança", não um débito que precisa passar por correção monetária... A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação na Justiça Federal do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica Federal pedindo que a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... Pode haver um efeito cascata, então tem que examinar o regime constitucional, o regime da correção monetária atinente a cada instituto", ressaltou

Súmula 459 A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo. (grifou-se)... conforme sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo... aplicado índice de correção monetária

Em 2019, a credora opôs embargos de divergência contra acórdão da Segunda Turma do STJ que decidiu que os juros deveriam ser calculados da mesma forma que os aplicados aos débitos judiciais... A partir dessa data, explicou, o montante deve ser acompanhado, apenas e tão somente, dos consectários próprios dos débitos reconhecidos judicialmente: correção monetária e juros de mora, sendo os moratórios... Conheça os Materiais Jurídicos para Advogados com as melhores teses, incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉

Nesse precedente, o Supremo fixou que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não mais a Taxa Referencial... Conheça os Materiais Jurídicos para Advogados com as melhores teses, incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉... A questão a ser discutida é a validade dos juros moratórios aplicáveis, em razão da tese firmada no RE 870947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso, como

correção de débitos judiciais - art. 1º... monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. 16... Fundamentou que desde 1999 a TR não mais reflete a correção monetária dos depósitos do FGTS

Ao contrário, súmulas de tribunais superiores asseveram que deve haver rigorosa obediência à lei 8.036 /90, com aplicação da TR para correção monetária do FGTS... Desta feita, a Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, não poderia deixar de cumprir o disposto em lei para aplicar outro índice de correção monetária ao fundo... A sentença proferida esclarece que, em julgado recente, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial de dispositivo legal que determinava a aplicação da TR para atualização monetária de débitos inscritos

mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E... Natureza administrativa Nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, foi decidido que estas sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção... A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período, e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja

Ao contrário, súmulas de tribunais superiores asseveram que deve haver rigorosa obediência à lei 8.036 /90, com aplicação da TR para correção monetária do FGTS... Desta feita, a Caixa Econômica Federal, órgão gestor do FGTS, não poderia deixar de cumprir o disposto em lei para aplicar outro índice de correção monetária ao fundo... A sentença proferida esclarece que, em julgado recente, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial de dispositivo legal que determinava a aplicação da TR para atualização monetária de débitos inscritos

e mais consentâneo com as finalidades do Fundo que seja esse o índice de correção monetária dos saldos do FGTS... da correção monetária, como ocorreu nas décadas seguintes... EMENTA : FGTS. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

monetária do débito judicial não é ultra ou extra petita. 28 São devidos juros de mora na atualização da conta objeto de precatório complementar. 29 Não se aplicam os critérios da súmula nº 260 do extinto... Civil . 23 As ações de cobrança de correção monetária das contas vinculadas do FGTS sujeitam-se ao prazo prescricional de trinta anos. 24 Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas... ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. 25 É constitucional a exigência de depósito prévio da multa para a interposição de recurso administrativo, nas hipóteses previstas