Filial com CNPJ Próprio em Notícias

Logo matriz e filiais não são empresas distintas, apenas têm CNPJs singulares... Assim, a seguradora não pode negar cobertura securitária para um sinistro ocorrido numa carga transportada por qualquer filial que, por força da lei, tem CNPJ próprio... Para ele, mesmo que o transporte objeto do seguro pleiteado tenha sido feito por CNPJ diverso do informado no contrato, a empresa é a mesma, com RNTRC idêntico para todas as suas filiais

Informamos que, a partir de 31 de julho de 2017, os estabelecimentos filiais de Condomínio Edilício (Natureza Jurídica 308-5) deverão solicitar a inscrição no CNPJ por meio do aplicativo “Coletor Nacional... Desse modo, essa deverá ser a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) informada nos atos cadastrais (inscrição – evento 101 ou 102; e alteração – evento 244) do CNPJ matriz ou filial de um... O Condomínio Edilício (matriz) e suas filiais devem exercer apenas a atividade econômica principal de código 8112-5/00 – Condomínios Prediais

De acordo com a magistrada, o STJ já decidiu, no campo tributário, sobre a autonomia de filias e matriz com CNPJs diferentes... De acordo com o advogado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu, na área tributária, que a existência de CNPJs diferentes caracteriza autonomia patrimonial, administrativa e... Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais

"Na verdade, a imposição de CNPJs distintos para estabelecimentos filiais não consiste na divisão de pessoas jurídicas, mas sim visa à facilitação da atividade fiscalizatória", apontou o juiz no acórdão... "Por essa regra, o crédito originado por um CNPJ não poderia ser utilizado para pagar o imposto gerado por outro CNPJ. É como se o crédito da matriz fosse de um terceiro", explica... O fisco, no entanto, não permitiu, sob a justificativa de que só o crédito das filiais poderia ser usado

“Ainda que a inscrição da filial no CNPJ seja derivada da inscrição do CNPJ da matriz, cada uma tem CNPJ próprio, de onde decorre a relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária... Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal... A.C.S.C.) e pela Casa de Saúde São José (C.S.S.J.), confirmando, assim, a sentença que as condenou a recolher os tributos decorrentes da importação de aparelhos médicos destinados ao uso na C.S.S.J., filial

“Ainda que a inscrição da filial no CNPJ seja derivada da inscrição do CNPJ da matriz, cada uma tem CNPJ próprio, de onde decorre a relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária... Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal... A.C.S.C.) e pela Casa de Saúde São José (C.S.S.J.), confirmando, assim, a sentença que as condenou a recolher os tributos decorrentes da importação de aparelhos médicos destinados ao uso na C.S.S.J., filial

em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa... com efeitos de negativa em nome de filial de grupo econômico, ainda que fiquem pendências tributárias da matriz ou de outras filiais. ( AgRg no REsp 1.114.696/AM , Rel... Esse entendimento decorre do princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa, consagrado no art. 127 , I , do CTN , que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito à certidão positiva

jurisprudência foi contrária à sentença, o desembargador ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento no sentido de que, quando o estabelecimento-matriz possuir inscrição no CNPJ... A União havia negado a emissão do documento às impetrantes porque a matriz e outras filiais do grupo tinham tributos em atraso com o Fisco... diferente do estabelecimento-filial, a existência de débito tributário em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em nome do outro

“Ainda que a inscrição da filial no CNPJ seja derivada da inscrição do CNPJ da matriz, cada uma tem CNPJ próprio, de onde decorre a relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária... Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal... apelação apresentada pela A.C.S.C. e pela C.S.S.J., confirmando, assim, a sentença que as condenou a recolher os tributos decorrentes da importação de aparelhos médicos destinados ao uso na C.S.S.J., filial

jurisprudência foi contrária à sentença, o desembargador ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento no sentido de que, quando o estabelecimento-matriz possuir inscrição no CNPJ... A União havia negado a emissão do documento às impetrantes porque a matriz e outras filiais do grupo tinham tributos em atraso com o Fisco... diferente do estabelecimento-filial, a existência de débito tributário em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em nome do outro