Extinta a Multa Adicional de 10% do FGTS
A partir de (1º de Janeiro de 2.020), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa... A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa... O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889 , que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS