Garantia da Ordem Pública e Aplicação da Lei Penal em Notícias

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública , da ordem econômica , por conveniência da instrução criminal , ou para assegurar a aplicação da lei penal , quando houver prova... assegurar a aplicação da lei penal... O perigo da liberdade estaria representado pelas hipóteses previstas no artigo 312 , do CPP , que são: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para

Por este motivo, não é razoável aplicação de medidas cautelares diversas, vez que não se mostraram suficientes e adequadas para garantia da ordem pública... PRISÃOFUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA... fls. 23-24) Consoante se verifica, ao que tudo indica, a prisão cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública, consoante autoriza o art. 312 do CPP , uma vez que o recorrente possui condenação

a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal... SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO... II – Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública

garantia da ordem pública... A ameaça a testemunha e a reiteração em condutas delitivas constituem indicativos da necessidade da manutenção da prisão para conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública... Contudo, no ponto de vista do relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau Carlos Roberto Correia Pinheiro, a manutenção da prisão foi justificada para assegurar a aplicação da lei penal, além da

por parte do acusado e, principalmente como garantia à futura aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. [...]... notadamente como garantia à futura aplicação da lei penal... Também presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública

Já o periculum libertatis se reflete na garantia da ordem pública, na aplicação da leipenal ou por conveniência da instrução criminal... pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 6... em curso, são fundamentos que indicam a necessidade de alguma providência cautelar para a garantia da ordem pública. 4

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência... Portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal estavam presentes no momento da condenação do paciente em primeira instância", disse... Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, relator, que deferiu a ordem para assegurar ao paciente a liberdade até a preclusão maior da condenação. HC 174.875

gerado pelo estado de liberdade do imputado, com base em fatos contemporâneos que justificam a aplicação da medida. - Da garantia da ordem pública; A prisão preventiva com base na garantia da ordem pública... de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal... Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito, e na necessidade de se assegurar a aplicação... de eventual lei penal

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO... da Lei Penal... Sendo o crime imputado apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos é admissível a manutenção da segregação provisória do paciente como forma de garantia da ordem pública