Prisão preventiva pode ser decretada para assegurar a aplicação da lei

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Seguindo entendimento do Código de Processo Penal, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu Habeas Corpus impetrado contra decisão monocrática de minist...