Horario. Competência Municipal em Notícias

Na sessão ocorrida no último dia 23/6, os Desembargadores confirmaram que os entes municipais não têm competência para dispor sobre dias e horário de funcionamento do comércio local... Caso A ADIn objetivou a retirada do parágrafo 2º do art. 1º, bem como do art. 2º da Lei Municipal nº 3.201, de 20 de novembro de 2002, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em Palmeira... Assim, estou acolhendo a orientação que vem entendendo com boa frequência, inclusive após a Emenda Constitucional nº 35/03, que os entes municipais não têm competência para vedar o funcionamento do comércio

Na sessão ocorrida no último dia 23/6, os Desembargadores confirmaram que os entes municipais não têm competência para dispor sobre dias e horário de funcionamento do comércio local... Caso A ADIn objetivou a retirada do parágrafo 2º do art. 1º, bem como do art. 2º da Lei Municipal nº 3.201, de 20 de novembro de 2002, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em Palmeira... Assim, estou acolhendo a orientação que vem entendendo com boa frequência, inclusive após a Emenda Constitucional nº 35/03, que os entes municipais não têm competência para vedar o funcionamento do comércio

antes das 7 horas da manhã do dia seguinte, a legislação municipal determina as 6 horas como seu fim, usurpando, portanto, a competência da União sobre o assunto... Assim, além de ter extrapolado sua competência, teria o legislativo municipal ferido a Constituição Federal e Estadual, na medida em que teria violado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... municipal”

antes das 7 horas da manhã do dia seguinte, a legislação municipal determina as 6 horas como seu fim, usurpando, portanto, a competência da União sobre o assunto... Assim, além de ter extrapolado sua competência, teria o legislativo municipal ferido a Constituição Federal e Estadual, na medida em que teria violado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... municipal”

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou, nessa segunda-feira, 19, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.024/2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento das... Os desembargadores consideraram que a competência para tratar do assunto é do Poder Executivo. Processo nº 0033802-28.2016.8.19.0000 MG/ SF

Prevê pensão militar e auxílio funeral para cônjuges ou dependentes. 2️⃣ Competências: Define funções de órgãos e instituições municipais de segurança... comedido e proporcional, conforme acordos internacionais de direitos humanos. 4️⃣ Manifestações Políticas: Permite que policiais militares participem armados de eventos político-partidários fora do horário

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou, nessa segunda-feira, 19, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.024/2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento das... Os desembargadores consideraram que a competência para tratar do assunto é do Poder Executivo. Processo nº 0033802-28.2016.8.19.0000 MG/ SF

As propostas aprovadas tratam de competência municipal para fixar horário de estabelecimento comercial (PSV 89); competência privativa da União para legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar... A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 38: “É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”... As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE MUNICIPAL. REFORMA DE DECISÃO DA ORIGEM EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1... Além deste dispositivo, a lei municipal também prevê a obrigatoriedade de atendimento mediante controle de senha com discriminação de horário de entrada no estabelecimento e atendimento., foi notificada... Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública que debate o cumprimento de Lei Municipal acerca de obrigações para bancos (tempo de espera para atendimento, escala de horário de empregados, atendimento

Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas... Em relação ao funcionamento das lojas nos horários observados em alguns estados do país (por exemplo, o estado do Maranhão na cidade de Caxias), a portaria municipal nº 137 esclareceu as regras de funcionamento... Decreto Municipal nº 137, de 15 de março de 2021