Inocorrência Infração Ambiental em Notícias

O artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais protege as florestas de preservação permanente, ainda que em formação... Marli Mosimann Vargas ao negar provimento ao recurso de apelação interposto por Franklin Lopes Fagundes, acusado de infração aos seguintes crimes contra o meio ambiente: Art. 38... PERMANENTE (ARTS. 38 E 48 DA LEI 9.605 /98)- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO ESCUSA O AGENTE

Os autos de execução fiscal têm por objeto a cobrança de crédito proveniente de inscrição na dívida ativa referente à multa por infração ambiental, no valor de R$5.891,77, cuja constituição definitiva... O apelante sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que houve afronta ao disposto nos §§ 1º , 2º e 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830 /1980... sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que reconheceu a prescrição intercorrente, nos autos de uma ação de execução fiscal referente à multa por infração

INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO... A publicidade que desrespeita valores ambientais. A publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança... à violência; c) a publicidade que explora o medo ou a supertição; d) a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança; e) a publicidade que desrespeita valores ambientais

Ramo do Direito - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema Extração ilegal de recurso natural (areia). Desatendimento às limitações constantes da licença de operação... É o caso, por exemplo, da reparação in natura do dano ambiental na esfera cível ou administrativa, juntamente da responsabilidade civil por indenizar terceiros eventualmente afetados pela suposta poluição

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE DO DANO AMBIENTAL NA LOCALIDADE... INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. 2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HIPOTECADO, ATRELADO A OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES... consignou: [...] em relação as circunstâncias do crime, bem fundamentou sua Excelência, in verbis : As circunstâncias do crime - correspondente aos " (...) dados acidentais, secundários, relativos à infração

Inocorrência. Faculdade do juiz. Cram down. Cabimento. Art. 58 da Lei n. 11.101/2005. Período anterior à Lei n. 14.112/2020... quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide como pode ocorrer nas demandas ambientais

Inocorrência, portanto, de justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o paciente. II. HC deferido. (STF, HC 83674 , Relator (a): Min... Isso ocorre nos crimes financeiros, concorrenciais, ambientais, e em outros, em que eventuais decisões dos órgãos que apuram ilícitos administrativos (Banco Central, Cade, Ibama) são praticamente desconsideradas... É certo que esta independência também funciona como uma garantia de que as infrações às normas serão apuradas e julgadas pelo poder competente, com a indispensável liberdade; entretanto, tal autonomia

Quinta Turma DIREITO PENAL E AMBIENTAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9.605 /1998... atividade (exploração de direitos autorais ) e da própria entidade legitimada à sua exigência, o Termo de Comprovação de Utilização Musical não goza de qualquer presunção, tais como gozam os autos de infração... previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /1991, isto é, aposentadoria especial, bem como os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais

A alegação de que a escuta ambiental é prova ilícita não merece prosperar... In casu, o lugar das infrações consta expressamente indicado na inicial, não tendo nenhuma delas ocorrido sequer próximo desta Comarca, pois a indicação de que as "operações concatenadas, envolvendo várias... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "PROCESSO-CRIME – Interrogatório – Realização por videoconferência – Nulidade – Inocorrência – Ato cuja tecnologia permite o pleno exercício do contraditório