Interceptação Telefônica Autorizada por Juiz Criminal em Notícias

Tostes o sigilo das transcrições e áudios gravados ao longo de 75 dias de interceptação telefônica autorizada pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo contra ele... Art. 3º A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério... INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇAO. POSSIBILIDADE

CRIME – interceptação não autorizada pelo juiz ou com outros objetivos. Reclusão 2 a 4 anos e multa... Tem conexão – 1º grau Não tem conexão – 2º grau 9 – As provas obtidas na interceptação telefônica podem servir como provas emprestadas em processos administrativos. 10 – CPI pode requerer ao juiz a interceptação... LEI 9.296 /96 LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TELEMÁTICA E INFORMÁTICA Abrange não só telefônicas, mas também de telemática e informática (celular, telefone, WhatsApp, e-mail, face time) Não abrange –

telefônica após encerramento da diligência, conforme outros Juízos e STF – nenhum sigilo de interceptação telefônica não autorizada por prerrogativa de foro pode ser levantado por juiz incompetente; j... Como se sabe, a interceptação telefônica do Juiz Moro não tem justa causa porque não está fundamentada, e não tem autorização legal , porque (i) a interceptação telefônica já tinha sido interrompida e... Federal, informando (120): a) justa causa da interceptação – mas nenhuma justa causa é possível em interceptação telefônica não fundamentada; b) foco exclusivo da medida sobre Lula e associados – então

“Fatos recentes trouxeram à tona a importância da garantia da imparcialidade do juiz criminal... como decidir sobre os pedidos de prisão provisória; de interceptação telefônica; de quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico; de busca e apreensão domiciliar, dentre outras... Um projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) cria a figura do "juiz das garantias", ou seja, um juiz que será responsável pela supervisão da investigação criminal

ilícita devido à ausência de lei disciplinadora, ainda que autorizada por juiz, hoje, sob a vigência do indigitado diploma legal, a validez da interceptação telefônica subordina-se à estrita observância... Mas a diligência em que a prova é alcançada não se confunde com a interceptação telefônica... Ao revés, a natureza da interceptação telefônica é instrumental: constitui meio de obtenção da prova

A interceptação telefônica autorizada judicialmente sem o respectivo laudo pericial com a transcrição dos diálogos mantidos entre os investigados não é prova confiável para embasar uma condenação... Se forem combinados trechos de conversas diversas poderá ocorrer a modificação do sentido da frase, fundamentou o juiz na sentença, para desconsiderar a interceptação... Com essa fundamentação, o juiz Carlos Eduardo Andrade Sampaio, da 3ª Vara Criminal de Santos, absolveu por insuficiência de provas três homens processados por formação de quadrilha e receptação de cargas

Sexta Turma INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. DURAÇAO... (in Interceptação Telefônica, Saraiva, 1996, p. 31)... A validade da interceptação telefônica está condicionada aos seguintes requisitos legais: a) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º , XII , parte final da CR/88); b)

firmado tanto no STJ quanto no STF, quando se trata de medida incidental, somente o juiz que dirige a ação é competente para decidir sobre interceptações telefônicas... A 6ª turma do STJ manteve a legalidade de escutas telefônicas autorizadas por juízo da Vara Central de Inquéritos Criminais de Vitória em investigação do MP/ES sobre uma organização criminosa... Processo relacionado : RHC 49380 Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI210931,61044-São+legais+escutas+telefonicas+autorizadas+por+

Extrai-se dos autos que o Juízo da 5a Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS deferiu, em setembro de 2016, interceptação telefônica e medidas cautelares análogas em relação ao recorrente... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... DE O., além da extensão das medidas de interceptação telefônica e telemática à investigada M. C. O Parquet também pugnou pelo cancelamento da interceptação de terminal vinculado à C. A. S

ALTERNATIVA D A Lei 9.296 /96 prescreve que a realização da interceptação telefônica só será permitida para fins de persecução criminal, o que engloba a investigação criminal e a instrução processual penal... a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Grifos nossos) Vamos à analise das alternativas: ALTERNATIVA A A interceptação telefônica está regulada na Lei 9.296... A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal , observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente