Intimação do Despacho em Notícias

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  • Justiça de Mato Grosso regulamenta intimação por WhatsApp

    Notícias22/06/2019Consultor Jurídico
    No ato da intimação, o servidor responsável encaminhará a imagem do pronunciamento judicial (despacho, decisão ou sentença), com a identificação do processo e das partes... A adesão para a intimação via WhatsApp é voluntária... Se não houver a entrega da mensagem no prazo de três dias, a serventia providenciará a intimação por outro meio idôneo de comunicação, conforme o caso
  • Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro

    Notícias22/11/2021Rafael Lemos
    do acórdão, mesmo após a certificação do trânsito em julgado, pois a falta de correta intimação impede o início dos prazos processuais... Diante disso, alegou a nulidade, mas o desembargador relator afirmou em seu despacho que, com o trânsito em julgado, havia terminado a sua jurisdição no feito... O colegiado deu provimento a recurso em mandado de segurança para anular despacho que considerou incabível a análise de pedido apresentado por terceiro interessado, o qual, por não ter sido devidamente
  • Nova versão do Projudi permite acesso aos autos com intimação pendente. OAB reitera acesso à íntegra das intimações

    Notícias27/08/2019Enviar Soluções
    O presidente da OAB-PR, Cássio Telles, disse que pretende se reunir com a Presidência do TJ, em breve, para discutir a liberação também da visualização dos despachos pendentes de intimação... e-proc, pois transcorridos os 10 dias previstos na lei, essa intimação é automática... “A liberação do acesso aos autos, enquanto pendente a intimação é um avanço, reconhecemos, mas não vemos razão para que também não se possa visualizar de pronto as intimações pendentes, como ocorre no
  • Novidade: Intimações via"Whatsapp" nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Paraná

    Notícias15/09/2017Daiane Ramos dos Reis Felix
    Além disso, com a intimação, o servidor deverá anexar o pronunciamento oficial (despacho, decisão ou sentença). Art. 8º... em geral, notadamente nos casos de: I - Cumprimento de despacho; II - Mera ciência de despacho, decisão interlocutória ou sentença; III - Manifestação acerca do depósito realizado pelo devedor; IV - Levantamento... realizar intimações processuais via whatsapp
  • Terceira Turma do STJ decide que Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

    Notícias26/03/2021Perfil Removido
    "A intimação do devedor para pagamento se afigura como despacho de mero expediente, pois é consectário legal da provocação do credor para a satisfação do seu crédito... do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível, por se tratar de mero despacho de expediente, com o qual o juiz simplesmente cumpre o procedimento determinado... Ao negar provimento ao recurso especial, Moura Ribeiro destacou o correto entendimento do TJMG ao inadmitir o agravo de instrumento interposto em razão de despacho citatório sem conteúdo decisório e incapaz
  • CNJ Serviço: Saiba a diferença entre sentença, decisão e despacho

    Notícias27/03/2017Conselho Nacional de Justiça
    Tratam-se, portanto, de meras movimentações administrativas – por exemplo, a citação de um réu, designação de audiência, determinação de intimação as partes e determinação de juntada de documentos, entre... Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte... Ao julgar um processo, o magistrado pode realizar despachos, decisões interlocutórias e sentenças
  • Edital/Publicação Despacho

    Notícias13/11/2020Roberval Júnior
    Mar Rio das Ostras-RJ Proc. 202003010000008 Autor: Renato Souza Oliveira Ré: Crislagos Veículos LTDA (Criscarros) e Daniel Barcelos Siqueira Assunto: Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais DESPACHO... a fim de oportunizar a conciliação ou, em caso de não ser a mesma realizada, prosseguir-se nos uteriores termos do ato. 2 - Ciente as partes através dos seus respectivos advogados (desnecessária a intimação
  • Citação e intimação (Processo Civil)

    Notícias31/08/2021Bernardo César Coura Advocacia
    Assim, a citação só tornará o juízo prevento quando as demandas ocorrerem em comarcas diferentes, já que para aquelas que correm na mesma comarca, dá-se a prevenção no despacho que ordenou a citação... A intimação por carta é utilizada quando o destinatário for testemunha ou auxiliar de justiça. - Intimação por mandado: A intimação por mandado será realizada quando frustrada a intimação por correio... Quando a parte tiver vários advogados, a intimação de apenas um deles é válida. Mas, se a partes escolher um deles para receber as intimações, a intimação só será válida se esse for cientificado
  • Intimações por WhatsApp já são realidade nos Juizados Especiais

    Notícias07/02/2018Tribunal de Justiça do Paraná
    Intimações por WhatsApp já são realidade nos Juizados Especiais Os servidores podem encaminhar intimações nos casos de cumprimento de despacho, levantamento de alvará, comparecimento em audiências, pagamento... Por meio do aplicativo, os servidores podem encaminhar intimações nos casos de cumprimento de despacho, levantamento de alvará, comparecimento em audiências, pagamento de custas processuais, cumprimento... Benefícios do Aplicativo - Economia - a intimação pelo ‘WhatsApp’ será responsável por reduzir custos, já que, antes do aplicativo, as secretarias dos Juizados realizavam intimações e notificações através
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