Justiça de Mato Grosso regulamenta intimação por WhatsApp

A Justiça de Mato Grosso regulamentou o procedimento de intimação de partes pelo WhatsApp. As regras valem para os juizados especiais cíveis, criminais, da Fazenda Pública e da Turma Recursal Única.

De acordo com a Portaria Conjunta da Presidência e da Corregedoria 774/2019, publicada na quarta-feira (19/6), a intimação será considerada efetivada no momento em que o ícone do aplicativo demostrar que a mensagem foi devidamente entregue, independentemente da comprovação de leitura, sendo que a con...