Inaptidão Física do Candidato em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar na Justiça uma liminar que obrigava a Aeronáutica a nomear para o cargo de primeiro-tenente engenheiro um candidato que não tinha condições físicas de... Contudo, a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) explicou que laudo médico oficial da Aeronáutica concluiu pela inaptidão do candidato para a carreira militar, já que ele apresentou oscilações... A unidade da AGU informou que, na ocasião, o candidato se recusou a receber tratamento médico adequado, o que poderia levá-lo ao coma ou até mesmo colocar em risco sua vida

Com efeito, o Anexo E do Edital referido, elenca as patologias que implicam a inaptidão do candidato... O candidato será submetido a exame médico geral e exames laboratoriais. (...) 4. As Patologias que implicam inaptidão do candidato constam no ANEXO E do presente Edital... ) -Pretensão de nulidade do ato administrativo e consequente reintegração Cabimento Relatório médico que atesta a plena higidez física do candidato - Exercício da função não impedida - Discricionariedade

"A tatuagem do autor não poderá ser determinante para sua inaptidão no exame de inspeção física, autorizando-se sua participação nas demais etapas do certame", definiu Ricardo Roesler... A 3ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Estado admita a permanência de candidato em concurso público para ingresso na carreira de bombeiro, após declará-lo inapto em exame de inspeção física... O magistrado afirmou que tal motivação não é razoável para determinar a eliminação do candidato do concurso público

"A tatuagem do autor não poderá ser determinante para sua inaptidão no exame de inspeção física, autorizando-se sua participação nas demais etapas do certame", definiu Ricardo Roesler... A 3ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Estado admita a permanência de candidato em concurso público para ingresso na carreira de bombeiro, após declará-lo inapto em exame de inspeção física... O magistrado afirmou que tal motivação não é razoável para determinar a eliminação do candidato do concurso público

permanente do candidato ao exercício do cargo – Na hipótese vertente, a inaptidão da autora está fundada em mera potencialidade divisada no laudo produzido em sede administrativa – Na prova pericial... Fundamental I – Declaração de nulidade do ato administrativo que, após nomeação de candidata, considerou-a fisicamente inapta para o exercício do cargo – Perícia do IMESC atestando a plena higidez física... A ré apresentou contestação e menciona a necessidade de inclusão no polo passivo do candidato que atualmente exerce o cargo no qual a autora pretende ser empossada, na condição de litisconsorte necessário

caso descaracterizada a suposta inaptidão”, concluiu o relator... habilitado goza de aptidão física para o exercício do cargo público, devidamente comprovada por atestado médico oportunamente apresentado, afigura-se manifestamente ilegítima a sua exclusão do certame... Segundo o magistrado, a perícia judicial realizada para averiguação da capacidade física do autor para o exercício do cargo não identificou quaisquer sintomas ou sequelas decorrentes da cirurgia anteriormente

"A tatuagem do autor não poderá ser determinante para sua inaptidão no exame de inspeção física, autorizando a sua participação nas demais etapas do certame", definiu Ricardo Roesler"... A 3ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Estado admita a permanência de candidato em concurso público para ingresso na carreira de bombeiro, após declará-lo inapto no exame de inspeção física... O magistrado afirmou que tal motivação não é razoável para determinar a eliminação do candidato do concurso público

XVII, do edital do PSS, consideram-se causas de incapacidade física por motivo de saúde e de inaptidão “Desvios da coluna, configurando escoliose com ângulo de Cobb superior a 12º (doze graus), cifose... A inaptidão do candidato, declarada por laudo pericial oficial, não pode ser afastada, em sede de mandado de segurança, com a tão só apresentação de contraprova consubstanciada em laudo particular produzido... Sendo um dos ângulos de desvio superior a 12º, em princípio, a autora apresenta causa de inaptidão nos termos do edital

"A tatuagem do autor não poderá ser determinante para sua inaptidão no exame de inspeção física, autorizando a sua participação nas demais etapas do certame", definiu Ricardo Roesler"... A 3ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Estado admita a permanência de candidato em concurso público para ingresso na carreira de bombeiro, após declará-lo inapto no exame de inspeção física... O magistrado afirmou que tal motivação não é razoável para determinar a eliminação do candidato do concurso público

No caso concreto, o edital realmente prevê que o candidato deficiente aprovado no concurso deve se submeter à perícia médica para verificação da compatibilidade de sua condição física com o exercício das... Inclui-se a adoção de ações que propiciem sua inserção no serviço público, assegurando-se ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiência física que o exame da compatibilidade ocorra... Em suma, caracterizada a insubsistência dos fundamentos que embasaram a inaptidão do autor no exame médico admissional, a hipótese é mesmo procedência do pedido