Indenização do Art. 478 da Clt em Notícias

“Para o período anterior à opção (pelo FGTS) (...) deveria ser observada a indenização por tempo de serviço de que tratavam os artigos 478 e 497 da CLT , e, para o período posterior à opção, aplicar-se-iam... fazendo jus, portanto, à indenização por tempo de serviço... Após o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, os contratos foram unificados em um só, regido pela CLT

“Para o período anterior à opção (pelo FGTS) (...) deveria ser observada a indenização por tempo de serviço de que tratavam os artigos 478 e 497 da CLT , e, para o período posterior à opção, aplicar-se-iam... fazendo jus, portanto, à indenização por tempo de serviço... Após o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, os contratos foram unificados em um só, regido pela CLT

“Para o período anterior à opção (pelo FGTS) (...) deveria ser observada a indenização por tempo de serviço de que tratavam os artigos 478 e 497 da CLT , e, para o período posterior à opção, aplicar-se-iam... fazendo jus, portanto, à indenização por tempo de serviço... Após o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, os contratos foram unificados em um só, regido pela CLT

Quando se trata de empregado com remuneração variável, como é o caso dos autos, deve ser observada a média das parcelas variáveis, aplicando-se analogicamente o parágrafo 4º do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho... O dispositivo prevê que "para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12

Muitos juízes utilizam o critério do artigo 478 da CLT , sobre indenização no caso de rescisão conforme o tempo de serviço do empregado que tinha estabilidade decenal, que mandava pagar um mês de remuneração... Quais os parâmetros legais para fixação das indenizações por dano moral... A parte às vezes vem e alega violação ao artigo 157 da CLT , que trata de segurança do trabalho, e não de dano moral. Tem de se apontar o 927 ou o 944 do Código Civil , específicos sobre o tema

Esse princípio também está assegurado nas normas que asseguram o direito às férias, ao 13º salário, à indenização por tempo de serviço prevista no artigo 478 da CLT , e ao regime do FGTS... Da mesma forma, a proporção fixada no artigo 478 da CLT corresponde a um mês de remuneração por ano de serviço prestado... É justamente sobre esta proporcionalidade que pretendo expor algumas idéias, com base no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil , no art. 126 do CPC e no 8º da CLT

Quando se trata de empregado com remuneração variável, como é o caso dos autos, deve ser observada a média das parcelas variáveis, aplicando-se analogicamente o parágrafo 4º do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho... O dispositivo prevê que para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12

Esse princípio também está assegurado nas normas que asseguram o direito às férias, ao 13º salário, à indenização por tempo de serviço prevista no artigo 478 da CLT , e ao regime do FGTS... Da mesma forma, a proporção fixada no artigo 478 da CLT corresponde a um mês de remuneração por ano de serviço prestado... É justamente sobre esta proporcionalidade que pretendo expor algumas idéias, com base no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil , no art. 126 do CPC e no 8º da CLT

Quando se trata de empregado com remuneração variável, como é o caso dos autos, deve ser observada a média das parcelas variáveis, aplicando-se analogicamente o parágrafo 4º do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho... O dispositivo prevê que "para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12

foi encerrado ou severamente prejudicado pela crise do COVID-19 - Se o empregado for detentor de estabilidade, receberá as verbas trabalhistas habituais, incluindo-se aquelas previstas no art. 477 e 478... da CLT ; - Se o empregado não for detentor de estabilidade, receberá saldo de salário, férias vencidas e proporcionais mais o terço, 13º vencido e proporcional, metade de aviso prévio e multa rescisória... jornada de trabalho e salário superior a 70% e no caso de suspensão temporária do contrato de trabalho. - Em caso de justa causa ou de pedido de demissão pelo empregado, não haverá o pagamento da indenização