Indenização do Art. 478 da Clt em Notícias

Ele explicou que a indenização prevista nos artigos 478 e 499 , parágrafo 3º , da CLT incide apenas no caso de rescisão do contrato de empregado com estabilidade por ter prestado serviço por mais de dez... As decisões tiveram fundamento, por analogia, no artigo 499 , parágrafo 3º , da CLT , que trata da dispensa com o objetivo de impedir o empregado de adquirir estabilidade... A indenização em dobro havia sido determinada pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Essa indenização referia-se àquelas previstas nos artigos 477 , 478 e 496 e 498 da CLT (por tempo de serviço), sendo substituídas pelo sistema do FGTS, que passou a ser obrigatório com a Constituição Federal... E, conforme redação do artigo 486 da CLT , o ente responsável arcará com o pagamento da indenização... de 1988, o que vale dizer então que a interpretação do artigo 486 da CLT em consonância com a CF/88 é de que a indenização devida pelo ente estatal é somente a indenização compensatória de 40% sobre o

Para o período anterior à opção (pelo FGTS) (...) deveria ser observada a indenização por tempo de serviço de que tratavam os artigos 478 e 497 da CLT , e, para o período posterior à opção, aplicar-se-iam... fazendo jus, portanto, à indenização por tempo de serviço... Após o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, os contratos foram unificados em um só, regido pela CLT

Essa indenização tem previsão nos artigos 477 , 478 , 496 e 498 da CLT (tempo de serviço), sendo substituídas pelo sistema do FGTS, que passou a ser obrigação constitucional, então temos a interpretação... Ipsis litteris artigo 486 da CLT , o ente federativo que adotou medidas acautelatórias e que repercutiram no cenário econômico, deverá arcar com o pagamento da indenização... Indenização compensatória de 20% sobre o saldo do FGTS (art. 18 , § 2º da Lei 8.036 /90); 6

Para o período anterior à opção (pelo FGTS) (...) deveria ser observada a indenização por tempo de serviço de que tratavam os artigos 478 e 497 da CLT , e, para o período posterior à opção, aplicar-se-iam... à indenização por tempo de serviço... Após o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, os contratos foram unificados em um só, regido pela CLT

Para o período anterior à opção (pelo FGTS) (...) deveria ser observada a indenização por tempo de serviço de que tratavam os artigos 478 e 497 da CLT , e, para o período posterior à opção, aplicar-se-iam... fazendo jus, portanto, à indenização por tempo de serviço... Após o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, os contratos foram unificados em um só, regido pela CLT

"Para o período anterior à opção (pelo FGTS) (...) deveria ser observada a indenização por tempo de serviço de que tratavam os artigos 478 e 497 da CLT , e, para o período posterior à opção, aplicar-se-iam... fazendo jus, portanto, à indenização por tempo de serviço... Após o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, os contratos foram unificados em um só, regido pela CLT

“Para o período anterior à opção (pelo FGTS) (...) deveria ser observada a indenização por tempo de serviço de que tratavam os artigos 478 e 497 da CLT , e, para o período posterior à opção, aplicar-se-iam... fazendo jus, portanto, à indenização por tempo de serviço... Após o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, os contratos foram unificados em um só, regido pela CLT

“Para o período anterior à opção (pelo FGTS) (...) deveria ser observada a indenização por tempo de serviço de que tratavam os artigos 478 e 497 da CLT , e, para o período posterior à opção, aplicar-se-iam... fazendo jus, portanto, à indenização por tempo de serviço... Após o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, os contratos foram unificados em um só, regido pela CLT

“Para o período anterior à opção (pelo FGTS) (...) deveria ser observada a indenização por tempo de serviço de que tratavam os artigos 478 e 497 da CLT , e, para o período posterior à opção, aplicar-se-iam... fazendo jus, portanto, à indenização por tempo de serviço... Após o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, os contratos foram unificados em um só, regido pela CLT