Juros de Mora em Condenação Contra a Fazenda Pública em Notícias

A norma prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência... Tese Para fins de aplicação da repercussão geral, o Plenário aprovou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios... Após o trânsito em julgado e o início da execução da sentença, o Incra contestou o percentual aplicado a título de juros de mora, alegando ser devida a incidência dos juros moratórios aplicáveis às cadernetas

), a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública”... caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária... Juros de mora O relator destacou que o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da

), a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública”... caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária... Juros de mora O relator destacou que o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da

), a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública”... caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária... Juros de mora O relator destacou que o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da

), a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública”... caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária... Juros de mora O relator destacou que o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da

), a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública”... caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária... Juros de mora O relator destacou que o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da

No caso concreto, frisou, não há indícios de que a Fazenda Pública tenha dado causa à mora no pagamento. Assim, não haveria justificativa para a incidência dos juros... Segundo a Procuradoria-Geral Federal, que representa a universidade, “nos casos em que a Fazenda Pública se resigna a pagar, não deve pagar mais juros, apenas o valor devido"... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório

), a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública”... caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária... Juros de mora O relator destacou que o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da

A redução de juros de mora não se aplica nos casos em que a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente (espécie de responsabilidade de segundo grau, ou seja, o devedor subsidiário só arca com a obrigação... O dispositivo em questão estabelece que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora... Ou seja, no entendimento do TST, a limitação de juros de mora cabe apenas nos casos de verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública aos seus próprios servidores e empregados públicos

A redução de juros de mora não se aplica nos casos em que a Fazenda Pública for condenada subsidiariamente (espécie de responsabilidade de segundo grau, ou seja, o devedor subsidiário só arca com a obrigação... O dispositivo em questão estabelece que "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora... Ou seja, no entendimento do TST, a limitação de juros de mora cabe apenas nos casos de verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública aos seus próprios servidores e empregados públicos