Justiça declara como abusivas as cláusulas contratuais do Banco Hsbc Bank que estabelece taxa de juros superior a 12% ao ano
Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento da multa pelo descumprimento da decisão antecipatória nos termos acima fixados e atualizados monetária e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento... remuneratórios no percentual de 12% ao ano e o INPC como índice de correção monetária, bem como declaro a nulidade da cláusula que estabelece a comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa... de juros superior a 12% ao ano, a capitalização de juros e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência e determinar a Revisão do Contrato, para que seja observada a incidência de juros