Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

Ademais, vejamos o teor do artigo 1º da Lei nº 8.009 /90 : "Art. 1º... Nesse contexto, cumpre salientar que o instituto, como é compreendido hoje, surgiu por meio da entrada em vigor da Lei nº 8.009 /90... Para tanto, foram apresentadas manifestações, fundamentadas com base na Lei nº 8.009 /90 e corroboradas por toda a documentação comprobatória, de que o imóvel servia de residência e moradia à parte executada

Embora esta compreensão resulte de interpretação expressa da Lei 8.009 /90, havia muita discussão acerca aplicabilidade ou não a contratos de locação comercial já que o entendimento inicial o restringia... 3º da Lei 8.009/1990” O julgado que decidiu dessa forma foi o RESP 1.822.040 /pr, Rel... Seção do STJ fixou a tese, por unanimidade, com o seguinte teor: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do art

A Lei 8.009 /90 trata da impenhorabilidade do bem de família. Ocorre que em seu art. 3º, inciso VII, traz a possibilidade da penhora do único imóvel do fiador em contrato de locação residencial.

3º , VII , da Lei 8.009 /90 "... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente... inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000 "

3º , VII , da Lei 8.009 /90... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente... inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000

3º , VII , da Lei 8.009 /90"... (Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente... inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000"

A Lei 8.245 /91 - Lei de Locações - já havia trazido alterações na Lei 8.009 /90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, adicionando o inciso VII, em seu artigo 3º, o qual versa: Art. 3º A impenhorabilidade

Para os efeitos estabelecidos no dispositivo legal (inciso II do art. 3º da Lei nº 8.009 /90), o financiamento referido pelo legislador abarca operações de crédito destinadas à aquisição ou construção... da Lei 8009 /90 , não sendo oponível ao credor a impenhorabilidade resguardada ao bem de família... O artigo 3º, inciso II, assim dispõe: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...)

Para o juiz de 1º grau, o imóvel todo estaria protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009 /90 (do bem de família)... Na decisão, lembrou que a impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009 /90 incide sobre o bem imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar que nele resida, a fim de lhe resguardar condições... Processo: PJe: 0084700-89.2003.5.03.0002 (AP) — Acórdão em 05/09/2018 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que dispõe sobre o bem de família... LEI Nº 13.144 , DE 6 DE JULHO DE 2015 Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo