Litigância de Má-fé. Processo do Trabalho em Notícias

O Juiz do Tribunal Regional da 15º Região, em atuação na Vara do Trabalho de Sumaré, condenou por litigância de má-fé um trabalhador que apresentou alegações falsas na reclamação trabalhista ajuizada contra... Agiu em litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos e, assim, usou do processo para obter objetivo ilegal, visto que o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa... Além disso, de acordo com o art. 80 do CPC , inciso I e II, é considerado litigância de má-fé aquele que deduziu defesa contra fato incontroverso e altera as verdades dos fatos

de má-fé... Desta feita, no entender do magistrado, a empresa adotou conduta caracterizadora de litigância de má-fé, alterando a verdade dos fatos e induzindo o Juízo a erro, com o fim de obter um acordo vantajoso... Processo nº 0010681-22.2016.5.03.0111 . Sentença em: 22/06/2016 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ferreira & Pereira Advogados Associados Vanessa Moraes Pereira OAB/PR: 73.531

Para a juíza Luisa Steinbruch Rumi, da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, o caso caracteriza litigância de má-fé porque o homem ajuizou ação como forma de retaliação ao processo de separação que tramita... A desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, relatora do processo, apresentou outros casos em que a litigância de má-fé minou o direito ao benefício da justiça gratuita, inclusive neste Tribunal... de má-fé

ao pagamento de multa por litigância de má-fé... Processo A reclamação trabalhista que deu origem à condenação por litigância de má-fé foi ajuizada por um cortador de calçados da Ducouro Industrial e Comercial S.A., que alegou que o desempenho da atividade... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de condenação solidária do advogado e do escritório de advocacia ao pagamento da multa por litigância de má-fé imposta ao seu

Um escritório de advocacia da capital paulista foi condenado ao pagamento de multa de 5% do valor da causa (equivalente a R$ 21.770,00) por litigância de má-fé de sua preposta, que teria simulado um problema... A juíza prosseguiu com a videoaudiência e afirmou que poderia ouvi-la no dia seguinte, dando tempo para corrigir seu áudio, e que eventual má-fé processual seria tratada em sentença... Após a juíza substituta Brígida Della Rocca Costa, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, indeferir o requerimento do empregador para redesignar a audiência virtual para a forma presencial, a preposta começou

Pelo que prevê o artigo 17 do Código de Processo Civil , o que caracteriza a litigância de má-fé é o procedimento temerário da parte em qualquer ato do processo ou quando ela provoca incidente manifestamente... E a relatora deu razão a ele, destacando que a litigância de má-fé "caracteriza-se quando a parte procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, ficando... processo, a sua jornada de trabalho e aos depósitos do FGTS

Entendendo que a autora pretendeu alterar a verdade dos fatos no processo, a Turma confirmou a condenação dela por litigância de má-fé... A condenação do trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé não afasta o direito dele ao benefício da justiça gratuita... Assim, a caracterização de má-fé processual não afasta o direito à justiça gratuita, que viabilizará, inclusive, o exercício do direito de defesa, mediante a interposição de recurso contra a decisão

A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou por litigância de má-fé um empregador que havia ajuizado uma ação trabalhista contra ex-empregada que o havia processado... (Processo nº 1000369-43.2019.5.02.0482 ) (Fonte: TRT2)... Para a juíza Daniela Schwerz, da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente-SP, ficou claro que a demanda teve o único objetivo de servir como retaliação e de exemplo para os demais empregados, o que é ilegal

Por esse motivo, condenou a BV por litigância de má-fé... causa, por litigância de má-fé, à empregada que prestava serviço de operadora de cobrança... No exame do recurso de revista da financeira ao TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a indenização por litigância de má-fé pressupõe a demonstração cabal de dolo específico e

A condenação por litigância de má-fé não impede o réu de receber o benefício da Justiça gratuita... "O fato de o reclamante ter sido condenado às penas de litigância de má-fé em primeira instância não interfere na concessão dos benefícios da Justiça gratuita", concluiu o juiz convocado... Processo 0001230-67.2013.5.15.0135