Legitimação Legal do Parquet em Notícias

Registro de reserva legal no cadastro ambiental rural. Imposição de fazer. Apoio técnico e jurídico. Hipossuficiência. Presunção legal expressa. Carência do assistido. Comprovação prévia... Dessa feição plural do direito, própria do processo coletivo, sobressai a ideia de solidariedade, que impõe a transformação do modelo clássico de legitimação processual ativa, inadequado à regulação dos... de necessidade de apoio estatal, jurídico e técnico, aos pequenos agricultores de economia familiar, ou equiparados, para registro gratuito da reserva legal no cadastro ambiental rural

Ponto importante é a legitimação ativa para provocar o Estado-juiz a julgar e punir os agentes públicos que pratiquem crimes de abuso de autoridade... desaparece nem se enfraquece, cabendo-lhe atuar como titular da ação penal em toda a instrução processual, podendo, inclusive, impedir que a vítima negligencie ou desista da ação, hipótese em que o parquet... Depois de haver experimentado algumas alternativas de texto para o artigo 3º , que trata da legitimação ativa para o crime de abuso de autoridade, o relator parece ter optado pela redação que reproduz

direitos individuais disponíveis dos eventuais beneficiados; ii a legitimidade das vítimas e seus sucessores prefere à dos elencados no rol do art. 82 do CDC, conforme prevê o art. 99 do CDC; iii a legitimação... públicas propostas pelo Ministério Público e relativas a direitos individuais homogêneos, deverão ser promovidas pelas respectivas vítimas e seus sucessores, independentemente da eventual atuação do Parquet... depois de passado um ano sem a habilitação dos interessados em número compatível com a gravidade do dano, a legislação autoriza a liquidação coletiva - e, em consequência, a respectiva execução - pelo Parquet

Nada obstante, não há como se olvidar da dimensão funcional e teleológica dessa larga legitimação... A legitimação universal, portanto, tem força subsidiária, com maior enfoque nas hipóteses em que há ausência ou deficiência de defesa... há qualquer dos entes da Administração Público no polo ativo ou passivo da Execução Provisória nº 5014411-33.2018.4.04.7000 ; (c) a execução provisória não é manejada em favor da Petrobras; (d) ‘o Parquet

Dessa forma, o Parquet tem legitimidade para requerer e produzir as provas que entender necessárias ao deslinde da demanda, não havendo, na espécie, nenhum empecilho legal para pedir em juízo o traslado... Luiz Fux que, no caso, a condição de eleitor é necessária para comprovar a legitimatio ad causam ativa, assim, torna-se a questão da legitimação matéria de ordem pública, portanto superável a qualquer... A questão chegou ao STJ, por meio de Recurso Especial, pois em determinada ação popular, o Parquet a fim de sanar omissão do autor requereu traslado de cópia do seu título eleitoral (documento exigido

No direito Anglo-americano, da Common Law , sequer há legitimação ministerial para a propositura da chamada Class Action .[7] No ordenamento jurídico português, o regime legal sobre ação popular (que faz... prevê como uma de suas funções institucionais a promoção da Ação Civil Pública.[6] É indiscutível a opção constitucional brasileira de se conferir legitimação ao parquet para a tutela coletiva... Para que isso ocorra, deverá haver autorização legal em vista de uma relação em que se encontre com o sujeito desse direito

Alçado ao Poder pela forma indireta através de um processo sem sustentação legal, a agenda da Presidência da República prevê privatizações de empresas públicas e venda do patrimônio da Nação brasileira... As críticas emanadas ao Judiciário servem bem ao parquet , no entanto, “ a história marcará o Ministério Público como quem trouxe o terror institucional” , como escreveu o procurador de Justiça aposentado... instituição pública funciona se não atender aos anseios do neoliberalismo, o que demonstra o seu total comprometimento com o Capital financeiro e, por conseguinte, o desinteresse completo por processos de legitimação

Ora, não é o dever do Parquet (como regra, é claro) de comprovar sua culpa... Afinal, seria uma legitimação meramente pela forma e não por seu conteúdo, que é incompatível com o Estado de Direito... É necessário que punamos (a) culpados, (b) com base em provas lícitas e robustas e (c) com as garantias inerentes ao devido processo legal

A legalidade é, a um só tempo, o fundamento de legitimação formal da intervenção penal e a forma de evitar quaisquer abusos por parte do estado juiz... Por mais que queira e pareça espontâneo, não se pode perder de vista que jamais , o colaborador estará na mesma posição que o Parquet . Isso é uma falácia... A colaboração foi oferecida pelo Parquet , aceita pelo réu e homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Tudo estaria muito bem, não fosse um detalhe: a tal da legalidade

Registrou que o prazo recursal esgotou-se, para o MP, em 12.11.2012, e que o parquet protocolou seu recurso em 19.11.2012, intempestivamente, portanto... Quanto à exigência de fundamentação concreta para fins de legitimação da execução provisória, asseverou que esse argumento foi expressamente rechaçado pela mencionada jurisprudência formada pelo Pleno... No caso, o prazo do assistente de acusação se iniciou em 13.11.2012, e o recurso foi protocolado em 19.11.2012 (segunda-feira), de modo que foi respeitado o quinquídio legal